0512 | II Série C - Número 030 | 12 de Junho de 2004

2002 2003
Variação absoluta
Diferença entre PIDDAC inicial e PIDDAC executado 1698,2 1437,1
Cap. 50 - FN* 890,6 459,0
Cap. 50 - FC* 173,1 83,3
OF - FN - 18,9 -17,3
OF - FC 653,5 912,1

2002 2003
Taxa de execução
PIDDAC Taxa de execução (face ao PIDDAC inicial) 74,4% 77,0%
Por fonte de financiamento
Cap. 50 - FN 69,3% 81,4%
Cap. 50 - FC* 40,1% 58,2%
OF - FN 102,1% 101,7%
OF - FC 74,3% 64,7%

A execução do PIDDAC no 1.º trimestre de 2004 é inferior à registada em igual período dos últimos dois anos. O Governo considera esta evolução justificada pela mudança de metodologia de orçamentação da despesa por programas.
O relator do Grupo Parlamentar do PS considera esta baixa execução negativa para a dinamização da economia.

Avaliação das medidas de política

Neste capítulo, o relatório apresenta as medidas de política devidamente ordenadas por ministérios. Uma extensa descrição das medidas em curso com destaque para a sociedade de informação, a reestruturação dos serviços através da racionalização dos recursos e as reformas legislativas concretizadas.
Algumas das medidas em implementação e apresentadas neste capítulo referem-se a:

- Sociedade de Informação - Portal do Cidadão; Programa Nacional de Compras Electrónicas,
- Reforma da Administração Pública - Avaliação do Desempenho; Bolsa de Emprego Público
- Área Fiscal - Combate à fraude e à evasão tributária; Sistema de Execuções Fiscais; Implementação da reforma da tributação do Património
- Defesa - reequipamento das Forças Armadas no âmbito da nova Lei de Programação Militar
- Administração Interna - Plano Nacional de Prevenção Rodoviária; reformulação do sistema de Protecção Civil e Bombeiros; organização da Segurança do Euro2004
- Justiça - novo sistema informático dos tribunais Administrativos e Fiscais; Base de Dados de Execuções; alargamento territorial do sistema de vigilância electrónica
- Educação - Lei de Bases do Sistema Educativo; Revisão curricular do Ensino Secundário
- Ciência e Ensino Superior - regulamentação das Leis de Bases (Qualidade do Ensino Superior e Financiamento do Ensino Superior); Lei do Mecenato Científico
- Saúde - criação e implementação da Entidade Reguladora da Saúde
- Segurança Social e Trabalho - regulamentação da legislação laboral; racionalização das prestações sociais através da discriminação positiva - PEPS (Programa de Emprego e Protecção Social), subsídio de doença e abono de famí1ia.

A política do Governo em continuar as reformas estruturais em diversos sectores com o objectivo de conter a despesa pública assegurando a sustentabilidade de médio e longo prazo deve, em futuros relatórios, apresentar resultados, sempre que possível, das respectivas medidas para uma avaliação mais rigorosa e completa das mesmas.
O relator do Grupo Parlamentar do PS considera que deveria haver uma adequada quantificação, nomeadamente na área financeira e fiscal e expressa a sua preocupação com o facto de a dívida pública ter atingido os 60,1% do PIB no final de 2003.

A Consolidação Orçamental e a Coordenação de Políticas no quadro da UE

O Governo apresenta a consolidação orçamental como objectivo prioritário. Vão nesse sentido as recomendações específicas da Comissão Europeia, que têm como objectivos essenciais aumentar a competitividade global e assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

A Trajectória das Finanças Públicas e a Orientação da Despesa no Médio Prazo

Neste capítulo, cumpre referir que o relatório este ano apresentado pelo Governo apresenta já projecções de despesa pública a médio prazo, conforme sugerido por ocasião da apreciação do relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública de 2003.

Conclusões e recomendações

O relatório apresentado pelo Governo encontra-se, de uma forma geral, em conformidade com o que se pretende do "Relatório de Execução e Orientação da Despesa Pública" (considerando, no entanto, o relator do Grupo Parlamentar do PS que enferma ainda de várias insuficiências). Em resultado da análise atrás descrita, devem ser destacadas as seguintes conclusões:

1. Segundo os dados mais recentes divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, o défice orçamental nos primeiros quatro meses do ano apresenta uma redução de 18,8% quando comparado com igual período de 2003, resultante de um crescimento da receita total na ordem dos 6,8% e da despesa relevante para efeitos de determinação do défice do subsector Estado em apenas 0,7%.
2. É importante proceder-se à implementação generalizada do Plano Oficial de Contabilidade Pública, de modo a que se possa dar cumprimento integral às disposições da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente a elaboração dos mapas dos compromissos assumidos em todos os sectores.
3. Devem ser apresentadas projecções detalhadas da despesa, devidamente justificadas, nas áreas da Administração Pública (incluindo a Caixa Geral de Aposentações), Educação, Saúde e Segurança Social, de forma a poder-se avaliar, com mais profundidade, o impacto orçamental das medidas tomadas.