0510 | II Série C - Número 030 | 12 de Junho de 2004

A Delegação portuguesa participou numa reunião com o Embaixador da República Portuguesa na Alemanha.
Os membros da delegação portuguesa estabeleceram contactos bilaterais com o Senador Roberto António Valadares, representante do Congresso Brasileiro, eleito Presidente da estrutura de parlamentares do continente americano; com os Deputados Feliciano Mata e Domingos Pilale, do Parlamento moçambicano e com os Deputados Alexandre S. André e Moisés Chingongo da Assembleia Nacional de Angola. Ficou acordada a necessidade de desenvolver uma estratégia dos PALOP para o próximo Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2003. - Os Deputados: João Carlos Duarte (PSD) - António Galamba (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).

Anexos:
Programa - Declaração
Lista de participantes
Lista de eleitos

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório, conclusões e parecer sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2004

I - Introdução
e Enquadramento legal

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 29 de Abril de 2004, baixou à Comissão de Economia e Finanças, para apreciação e parecer, assim como à Comissão de Execução Orçamental, o "Relatório sobre a Execução e orientação da Despesa Pública", apresentado pelo Governo, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Efectivamente, nos termos do artigo 57.° da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, durante a 1.ª quinzena de Maio, em cada sessão legislativa, e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, que terá igualmente como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, que, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, devem incidir especialmente sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas.
Tal debate pressupõe que o Governo deverá submeter à Assembleia da República um relatório devidamente fundamentado, até 21 dias antes da realização do referido debate parlamentar.
Nos termos do n.º 2 do supracitado artigo 57.º da LEO, cabe ao Governo fazer a apresentação da execução orçamental até à data, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as Grandes Opções de Política Económica, que estarão presentes no ECOFIN de Maio.
É importante neste relatório verificar o cumprimento do estipulado legalmente, nomeadamente na Lei n.º 91/01 e no Decreto-Lei n.º 131/2003, reflectindo uma lógica de gestão por objectivos. Esses objectivos devem ser relacionados com os recursos e com os resultados. A finalidade será poder-se avaliar a eficácia e a eficiência da despesa pública de investimento, a caminho de uma maior racionalização.

II - Descrição

O relatório apresentado pelo Ministério das Finanças aborda sucessivamente:

1. A situação e as perspectivas económicas;
2. As Finanças Públicas (execução orçamental, política de investimento público, financiamento do Estado, gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado);
3. A avaliação das medidas de política nas diferentes áreas e ministérios;
4. A consolidação orçamental e a coordenação de políticas, no quadro da União Europeia (englobando a situação orçamental nos Estados-membros, a coordenação de políticas, as recomendações específicas para Portugal, e a actualização das Orientações Gerais de Política Económica 2003/2005);
5. A trajectória das Finanças Públicas e a orientação da despesa no médio prazo.

III - Análise e perspectiva crítica
Cenário macroeconómico

Economia Internacional
No relatório do Governo fica expressa a evolução da economia mundial num cenário de intensificação da recuperação económica mas sem deixar de ter em conta os factores de risco inerentes - evolução das economias americana e japonesa, o continuado desfasamento das economias europeias, o processo em curso de reformas estruturais em vários países europeus que restringem o crescimento. São também referidos, enquanto promotores da retoma anunciada, a evolução dos mercados bolsistas, o nível extremamente baixo das taxas de juro, e como factores de maior incerteza com potenciais impactos: a evolução do preço do petróleo e da taxa de câmbio do euro.

Economia nacional
Em relação à evolução da economia portuguesa são destacados no relatório os desvios às projecções - maior quebra do investimento (9,6% em 2003) contrariada por maior crescimento das exportações que contribui para a redução do famigerado desequilíbrio externo. Aliás, fruto de uma renovada política económica considerada pelo Governo mais fértil para o aumento da competitividade do tecido empresarial português.
A conjuntura económica e a necessidade urgente de reformar a Administração Pública levaram a uma deterioração do mercado de emprego com a consequente subida da taxa de desemprego. As perspectivas do Governo são de recuperação do emprego e abrandamento do crescimento do desemprego.
Últimos dados publicados denotam ainda que timidamente alguma tendência de possível inversão ou retracção do crescimento do desemprego (vd. Informação Mensal do IEFP Abril 2004). Simultaneamente, dados divulgados pelo Eurostat relativos ao 1.º Trimestre de 2004 constatam uma subida para 6,9% da taxa de desemprego.
O Governo não considera justificável a alteração do cenário macroeconómico (apresentado em Dezembro de 2003) e tal como se pode constatar no quadro seguinte mesmo as mais recentes previsões apresentadas posteriormente (FMI em Março de 2004, CE em Abril de 2004 e OCDE em Maio 2004) não divergem substancialmente do cenário apresentado pelo Governo.