0517 | II Série C - Número 030 | 12 de Junho de 2004

no intervalo previsto pelo Governo (0,5 a 1,5 por cento); apesar de representar uma revisão em baixa de 0,2 pontos percentuais face às Previsões de Outono, esta previsão é congruente com a projecção subjacente ao Orçamento do Estado.

9. Parecer
A Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, relativo ao "Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2004" apresentado pelo Governo, se encontra em condições regimentais e constitucionais de ser enviado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para eventual apreciação em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.

Assembleia da República, 26 de Maio de 2004. - O Deputado Relator, Herculano Gonçalves - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Teresa Morais e do PS Maria do Rosário Carneiro acerca da participação na reunião da Rede de Comissões Parlamentares para a Igualdade, realizada em Bruxelas no dia 6 de Abril de 2004

Realizou-se em Bruxelas no dia 6 de Abril de 2004, uma reunião extraordinária da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu com a Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade entre Mulheres e Homens na União Europeia, sobre o tema "A Igualdade de género no Futuro da Europa". Esteve presente na referida reunião uma delegação da Assembleia da República constituída pelas Deputadas Teresa Morais do Grupo Parlamentar do PSD e Maria do Rosário Carneiro do Grupo Parlamentar do PS.
Na reunião, dirigida pela Presidente da. Comissão dos Direitos das Mulheres do Parlamento Europeu, Anna Karamanau, intervieram vários oradores, sobre os subtemas em discussão, designadamente, a igualdade de género no Projecto de Tratado Constitucional e igualdade de género fora do mercado de trabalho.
A ordem de trabalhos, que se anexa, previa tempos de debate, intercalados com as intervenções.
Das intervenções e discussão saiu reforçada a ideia de que o Tratado Constitucional deverá consagrar, no seu artigo 2.º, a igualdade entre mulheres e homens como valor da União Europeia, não sendo suficiente o que até agora foi assumido: a sua contemplação como objectivo da União.
Acabou por assumir lugar significativo na discussão o tema da implementação da igualdade entre mulheres e homens no acesso e fornecimento de bens e serviços, matéria que é objecto de uma nova Directiva em negociação desde 2000, entretanto sujeita a várias restrições de conteúdo relativamente à proposta inicial, em resultado de resistências várias que se sentiram na sua negociação. Ocupa-se a proposta de Directiva quase na actual versão exclusivamente da discriminação das mulheres em matéria de seguros e da sua eliminação.
Foi solicitada particular atenção das delegações presentes para a importância desta Directiva e pedida a sua intervenção junto dos governos nacionais no sentido de os sensibilizar para a relevância e urgência da sua aprovação pela União.
Sobre o processo negocial desta Directiva, a Delegação portuguesa apresentou um pedido de esclarecimento que permitisse objectivar e clarificar as razões da notória redução da proposta que conduz a que a sua epígrafe seja ilusória relativamente ao seu conteúdo.
Foi aprovado uma declaração cuja versão final se anexa.

Assembleia da República, 22 de Abril de 2004. - As Deputadas, Teresa Morais - Maria do Rosário Carneiro.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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