0549 | II Série C - Número 032 | 26 de Junho de 2004

relação ao ano anterior, tendo sido instaurados 1948 processos, principalmente a nacionais da Moldávia, do Brasil, da Roménia e da Ucrânia. Durante o mesmo período, foram executadas 511 decisões de expulsão.
Já no referente às readmissões, verificou-se em comparação com o ano transacto um aumento significativo quanto às passivas (1058) e um decréscimo quanto às activas (295).
Relativamente aos pedidos de aquisição de nacionalidade, somando 3628, manteve-se a tendência de crescimento. A maioria dos pedidos continua a ser formulado por cidadãos nacionais de países lusófonos e, de entre estes, de Cabo Verde (1394). Refira-se que em 2002 o total de pedidos entrados foi de 2912.
Na área da criminalidade mais complexa e organizada, o Governo destaca o terrorismo e o crime de branqueamento de capitais.
No que concerne ao terrorismo, é importante vincar que também em 2003 não foram detectados indícios consistentes da existência de qualquer grupo terrorista nacional ou da utilização de movimentos radicais nacionais por organizações terroristas estrangeiras.
No que se reporta ao crime de branqueamento de capitais, o relatório esclarece que os sectores privilegiados na sua prática são os do imobiliário e do comércio de automóveis de alta gama.
No que respeita à cooperação internacional, essencial no combate à criminalidade complexa e organizada, manteve-se a tendência crescente na troca de informações, designadamente, no âmbito dos acordos celebrados pela Europol com Estados candidatos à adesão e com outros Estados Terceiros e Organizações.
No domínio da prevenção primária e secundária, salienta-se o esforço de melhoria da eficácia do Programa "Escola Segura" e do Programa "Escolhas", que foi devidamente reconhecido, com a atribuição do primeiro prémio internacional de prevenção criminal atribuído ao nosso país - o Prémio Europeu de Prevenção Criminal, da União Europeia - ao projecto de tutoria do Bairro da Quinta da Princesa, no Seixal.
Perante este cenário, o Governo revela que, em 2003, as forças de segurança contabilizaram, entre saídas (1661) e entradas (1016), um saldo negativo de 645 elementos, tendo, no entanto, sido abertos concurso de ingresso para tentar inverter essa tendência, não informando o relatório sobre os seus resultados.
A questão da redução dos efectivos adquire importância adicional face ao aumento dos crimes contra as forças de segurança, tendo-se registado, em 2003, dois mortos, 16 feridos graves, 413 feridos ligeiros e 625 elementos agredidos sem necessidade de tratamento médico, num total superior a um milhar de agressões, o que, como o reconhece o Governo, constitui motivo de crescente preocupação e exige uma atenção especial.
Do mesmo modo, a capacidade orçamental é fundamental também para responder às exigências de material e infra-estruturas de apoio à boa acção das forças de segurança. No Relatório apenas são apresentados valores relativos à GNR, à PSP e ao SEF.
Assim, no caso da GNR, o investimento em meios informáticos, de transporte e meios técnico-tácticos foi de aproximadamente 4177.836 €, incluindo-se aqui o equipamento da força de intervenção no Iraque (3 108 071,21 €); no caso da PSP, o investimento em material técnico-policial, auto, informático e em reparações/manutenção foi de 4 173 562 €; no caso do SEF o investimento em material informático e outro tipo de maquinaria e equipamento ascendeu a 1 327 140 €.
No domínio das instalações das forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, o Relatório especifica que foram inauguradas 15 obras inauguradas, com custos de 15 788 640,96 €, foram concluídas três, com um custo de 2 153 982,26 €, encontrando-se em execução 11 obras de raiz, correspondendo a um investimento estimado em 12 888 959 €. No que respeita a obras de remodelação/conservação, concluíram-se 15 e estão em curso outras quatro obras, correspondendo a um investimento de 3 326 170 €.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - O Deputado Relator, Jorge Strecht - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

III - Conclusões

A - O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de Março de 2004, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2003, no cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril;
B - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não se revê nas orientações que o relator imprimiu ao seu relatório;
C - O relatório manifesta sobretudo uma preocupação em formular juízos políticos de cariz partidário, omitindo factos essenciais a uma correcta análise da criminalidade participada e ao significado de Portugal ser o segundo país com menor criminalidade no âmbito da União Europeia;
D - No ano de 2003, verificou-se um aumento de criminalidade participada às Forças de Segurança e à Polícia Judiciária em + 6%, o que corresponde a um acréscimo de + 23 256 ocorrências participadas;
E - Grande parte da criminalidade registada, pessoal ou patrimonial, não tem natureza violenta, seja ela física ou psicológica;
F - Na categoria de crimes contra as pessoas, que representa 24% do total da criminalidade participada, são exemplos os crimes de difamação, calúnia e injúria, ofensa corporal voluntária simples e ameaça e coacção, que são indicadores de uma conflitualidade interpessoal resultante de um sentimento de insegurança, nas diversas modalidades - pessoal, familiar, profissional e económico;
G - Na categoria de crimes contra o património, que congrega 57% do total das ocorrências registadas, o furto continua a ser o crime mais praticado, destacando-se o furto em veículo, o que se considera, em grande medida, consequência do flagelo da toxicodependência, pelo lado do autor, e a negligência na adopção das necessárias medidas de prevenção situacional, pelo lado da vítima;
H - A criminalidade violenta e grave praticamente não sofre oscilação em relação ao ano anterior, sendo a sua variação de + 0,3% (+ 60 ocorrências);
I - Em termos de distribuição geográfica, ao nível distrital, regista-se que os distritos de Coimbra, Setúbal e Região Autónoma da Madeira sofrem decréscimos em relação ao ano anterior, sendo que os grandes distritos do litoral - Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Aveiro e Braga,