0047 | II Série C - Número 033S | 03 de Julho de 2004

Artigo […].º
(Alta Autoridade para a Comunicação Social)

A Alta Autoridade para a Comunicação Social mantém-se em funções até à tomada de posse dos membros da entidade reguladora a que se refere o artigo 39.º da Constituição.

4. Proposta (n.º 54) de artigo apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovado o n.º 1 com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV e a abstenção do BE (MQ), o n.º 2 por unanimidade (MQ) e o n.º 3 com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP do PEV e do BE (MQ).

Artigo (…)º
(Leis eleitorais das regiões autónomas)

4. A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas assembleias legislativas prevista no artigo 226.º, n.º 1, e no artigo 227.º, n.º 1, alínea e) da Constituição, depende da aprovação das alterações das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei.
5. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.
6. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação.

Notas:
1 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

2 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

3 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

4 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

5 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

6 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

7 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

8 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

9 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

10 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

11 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

12 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

13 Votadas conjuntamente

14 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

15 Votadas conjuntamente

16 Votadas conjuntamente

17 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

18 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

19 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

20 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

21 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

22 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

23 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

24 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

25 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

26 Votadas conjuntamente

27 Votadas conjuntamente

28 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

29 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

30 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

31 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

32 Votadas conjuntamente

33 Votadas conjuntamente

34 Votadas conjuntamente

35 Votadas conjuntamente

36 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

37 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

38 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

39 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

40 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

41 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

42 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

43 A eventual aprovação desta proposta implicará a alteração, em sede de redacção final, de todas as referências ao Representante da República.

44 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

45 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

46 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.