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0891 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

 

é efectivamente posta em prática. Nesse sentido, em Dezembro de 2002, foi aprovado por unanimidade o aditamento do actual artigo 22.º do Regimento, que institui a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e fixa as respectivas competências.
Entre elas está a elaboração do relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das respectivas normas de aplicação, com periodicidade semestral.
Embora com algum atraso, é agora publicado o primeiro relatório, referente ao período que medeia entre o início da IX Legislatura e 31 de Dezembro de 2003. Tratando-se do primeiro relatório, constam do documento todas as leis aprovadas e publicadas na IX Legislatura e as respectivas normas de aplicação e regulamentação.
O conteúdo mostra já a importância deste instrumento, uma vez que põe em evidência várias normas que, tendo sido aprovadas pela Assembleia, não produziram ainda efeitos para os cidadãos, por falta de normas de aplicação.
Na elaboração do relatório foi muito importante a colaboração do Governo, que fez chegar ao Parlamento informação relevante sobre o estado de aplicação das leis, bem como diversos comentários a uma versão preliminar do relatório.
Foram também úteis os comentários efectuados pelos Srs. Presidentes das Comissões Parlamentares. O envolvimento das comissões parlamentares é extremamente importante porquanto são estas, em última instância, os principais destinatários do relatório.