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0894 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

 

18-A/2002 de 18/07
Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)

(Não carece de regulamentação)
CACDLG

19/2002 de 31/07
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)

(Não carece de regulamentação)
CACDLG

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

20/2002 de 21/08

Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei nº 1/2002, de 2 de Janeiro
(Não carece de regulamentação)
CACDLG

21/2002 de 21/08
Primeira alteração à Lei nº 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas

Art.º 6.º, n.º 1
Modo de eleição dos membros do Conselho
(Não regulamentada)

CAEPE

22/2002 de 21/08
Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto

Art.º 2.º

120 dias
" DL n.º 34/2003 de 25.02
DR I S A, n.º 47
CACDLG

23/2002 de 21/08
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva
Art.º 1.º

180 dias
" DL n.º 38/2003 de 08.03
DR I S A, n.º 57
" DL n.º 88/2003 de 26.04
DR I S A, n.º 97

CACDLG

LO 2/2002 de 28/08
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

CEF

24/2002 de 31/10
Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência

Art.º 2.º


1 ano
" DL n.º 10/2003 de 18.01
DR I S A, n.º 15