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0897 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

 


Art.º 45.º, n.º 2
Regime complementar do procedimento de inspecção tributária / regime tributário dos bens em circulação

" DL n.º 147/2003 de 11.07
DR I S A, n.º 158


Art.º 46.º
Cooperação entre a polícia judiciária e a administração fiscal

" DL n.º 93/2003 de 30.04
DR I S A, n.º 100


* AL
Art.º 47.º
Taxa sobre a comercialização de dispositivos médicos activos

" DL n.º 264/2003 de 24.10
DR I S A, n.º 247


Art.º 49.º ( )
Concessão de empréstimos e outras operações activas

" DC n.º 674/2003 de 01.07
DR II S, n.º 149

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

32-B/2002 de 30/12
(cont.)

Orçamento do Estado para 2003
Art.º 50.º , n.º 1, 2 e 3 ( )
Mobilização de activos e recuperação de créditos

(Não regulamentada)
CEF

Art.º 51.º
Aquisição de activos e assunção de passivos

(Não regulamentada)

Art.º 52.º
Regularização de responsabilidades

(Não regulamentada)

Art.º 55.º
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

(Não regulamentada)

Art.º 56.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

" Desp n.º 9263/2003 de 12.05
DR II S, n.º 109
" Desp n.º 15120/2003 de 05.08
DR II S, n.º 179


Art.º 60.º a 66.º
Necessidades de financiamento


" RCM n.º 10/2003 de 28.01
DR I S B, n.º 23
" Desp n.º 1825/2003 de 30.01
DR II S, n.º 25
" RCM n.º 89/2003 de 08.07
DR I S B, n.º 155
" AV n.º 5431/2003 de 26.04
DR II S, n.º 97
" AV n.º 12110/2003 de 13.11
DR II S, n.º 263

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

32-B/2002 de 30/12
(cont.)

Orçamento do Estado para 2003
Art.º 68.º
Receitas das regiões autónomas cobradas por serviços periféricos do Estado

(Não regulamentada)
CEF

Art.º 69.º
Limite das prestações de operações de locação

(Não regulamentada)

Art.º 70.º
Despesas classificados da polícia judiciária

" DL n.º 43/2003 de 13.03
DR I S A, n.º 61


Art.º 73.º
Missões humanitárias

" DC n.º 379/2003 de 02.05
DR II S, n.º 101
" DC n.º 668/2003 de 23.05
DR II S, n.º 146
" DC n.º 1086/2003 de 19.12
DR II S, n.º 292
" DC n.º 1087/2003 de 19.12
DR II S, n.º 292

1/2003 de 06/01
Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior

CECC

2/2003 de 13/01
Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora

Art.º 1.º

180 dias
" DL n.º 72-A/2003 de 14.04
DR I S A - Supl., n.º 88