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0900 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

 

21/2003 de 26/06
Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados

Art.º 2.º

90 dias
" DL n.º 279/2003 de 08.11
DR I S A, n.º 259

22/2003 de 28/06
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques

Art.º 2.º

90 dias
" DL n.º 258/2003 de 21.10
DR I S A, n.º 244

23/2003 de 02/07
Segunda alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental

(Não carece de regulamentação)
CEF

24/2003 de 04/07
Aprova a sexta alteração ao Estatuto dos Deputados

(Não carece de regulamentação)
CACDLG

25/2003 de 17/07
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social

Art.º 2.º

180 dias
" DL n.º 295/2003 de 21.11
DR I S A, n.º 270

CEF

26/2003 de 30/07
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Art.º 1.º

90 dias

" DL n.º 287/2003 de 12.11
DR I S A, n.º 262

CEF

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

27/2003 de 30/07
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados Membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.º 186/89, de 3 de Junho, e n.º 69/94, de 3 de Março

Art.º 2.º

60 dias
" DL n.º 296/2003 de 21.11
DR I S A, n.º 270

CEF