0899 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

8/2003 de 12/05
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

(Não carece de regulamentação)
CTAS

LO 1/2003 de 13/05
Altera a Lei de Programação Militar ( ) ( )

CDN

9/2003 de 13/05
Segunda alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho "Altera a Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida"

(Não carece de regulamentação)
CACDLG

10/2003 de 13/05

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos

(Não prevê regulamentação)
CPLOTA

11/2003 de 13/05

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos

(Não prevê regulamentação)
CPLOTA

12/2003 de 20/05

Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

(Não carece de regulamentação)
CEF

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

13/2003 de 21/05

Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção


60 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 30 dias após publicação
" DL n.º 283/2003 de 08.11
DR I S A, n.º 259
CTAS

14/2003 de 30/05
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958

(Não carece de regulamentação)
CEF

15/2003 de 04/06
Segunda alteração do regime do direito de petição

(Não carece de regulamentação)
CACDLG

16/2003 de 04/06
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico)
(Não carece de regulamentação)
CPLOTA

17/2003 de 04/06
Iniciativa legislativa de cidadãos ( )
(Não carece de regulamentação)
CACDLG

18/2003 de 11/06
Aprova o regime jurídico da concorrência ( )

Art.º 5.º, n.º 2 ( )
Justificação das práticas proibidas

" Port n.º 1097/93 de 29.10
DR I S B, n.º 254
CEF

19/2003 de 20/06
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

(Não carece de regulamentação)
CERSP

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

20/2003 de 26/06
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos

Art.º 2.º

1 ano
" DL n.º 298/2003 de 21.11
DR I S A, n.º 270