0896 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

32/2002 de 20/12
(cont.)
Aprova as Bases de Segurança Social

Art.º 111.º
Capitalização pública e estabilização

180 dias

" Lei n.º 107-B/2003 de 31.12
DR I S A, n.º 301-2.º Supl. (art.º 27º)

CTAS

Art.º 116.º
Conselho Nacional da Segurança Social

180 dias

(Não regulamentada)

Art.º 120.º
Identificação

180 dias

" Port n.º 1360/2003 de 13.12
DR I S B, n.º 287

32-A/2002 de 30/12
Grandes Opções do Plano para 2003
CEF

32-B/2002 de 30/12
Orçamento do Estado para 2003

Art.º 4 º ( )
Alienações de Imóveis

" DL n.º 240/2003 de 04.10
DR I S A, n.º 230

CEF

Art.º 7 º
Crédito bonificado para habitação

" DL n.º 305/2003 de 09.12
DR I S A, n.º 283


Art.º 25 º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social

" Port n.º 1375-A/2003 de 18.12
DR I S B, n.º 291-Supl.

Art.º 26.º, n.º 5
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares / regime das profissões de desgaste rápido

(Não regulamentada)

Lei n.º
Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

32-B/2002 de 30/12
(cont.)
Orçamento do Estado para 2003

Art.º 27.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas / pagamento especial por conta

" Desp n.º 13081/2003 de 04.07
DR II S, n.º 152
CEF

Art.º 28.º
Imposto sobre o valor acrescentado

" DL n.º 130/2003 de 28.06
DR I S A, n.º 147


Art.º 32.º
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos

" Port n.º 278-A/2003 de 26.03
DR I S B - 2º Supl., n.º 72
" Port n.º 349-A/2003 de 30.04
DR I S B - Supl., n.º 100
" Port n.º 448-A/2003 de 31.05
DR I S B - Supl., n.º 126
" Port n.º 509-A/2003 de 30.06
DR I S B - Supl., n.º 148


Art.º 37.º
Imposto municipal sobre veículos

" AV n.º 2484/2003 de 20.02
DR II S, n.º 43


* AL
Art.º 38.º, n.º 6
Estatuto dos benefícios fiscais / rendimentos resultantes de obrigações escriturais

(Não regulamentada)

* AL
Art.º 38.º, n.º 7
Estatuto dos benefícios fiscais / regime de reserva fiscal para investimento

(Não regulamentada)

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

32-B/2002 de 30/12
(cont.)
Orçamento do Estado para 2003

Art.º 38.º, n.º 8
Estatuto dos benefícios fiscais / regime fiscal aplicável às entidades que se licenciem para operar na zona franca da Madeira

" DL n.º 163/2003 de 24.07
DR I S A, n.º 169

CEF

Art.º 43.º, n.º 2
Lei geral tributária / harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da lei geral tributária e do código de procedimento e de processo tributário

" DL n.º 160/2003 de 19.07
DR I S A, n.º 165