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0895 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

 

25/2002 de 02/11
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Art.º 2.º

180 dias
" DL n.º 83/2003 de 24.04
DR I S A, n.º 96
CACDLG

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

26/2002 de 02/11

Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições

Art.º 2.º

1 ano
" DL n.º 268/2003 de 28.10
DR I S A, n.º 250

COPTC

27/2002 de 08/11
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

Art.º 2.º
Natureza jurídica

" DL n.º 172/2003 de 01.08
DR I S A, n.º 176

CTAS

Art.º 9.º e 11.º
Hospitais do sector público administrativo (SPA) regime aplicável / organização interna

" DL n.º 188/2003 de 20.08
DR I S A, n.º 191

28/2002 de 22/11
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Art.º 2.º

90 dias
" DL n.º 65/2003 de 03.04
DR I S A, n.º 79

29/2002 de 06/12
Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações)

" DL n.º 31/2003 de 17.02
DR I S A, n.º 40
COPTC

30/2002 de 20/12
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
(Não prevê regulamentação)

CECC

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

31/2002 de 20/12

Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

(Não prevê regulamentação)

CECC

32/2002 de 20/12
Aprova as Bases de Segurança Social

180 dias

" DL n.º 176/2003 de 02.08
DR I S A, n.º 177
CTAS

Art.º 29.º, n.º 1 al. a)
Protecção Social / Doença

180 dias

(Não regulamentada)


Art.os 38.º e 59.º
Principio de convergência das pensões mínimas / valor mínimo das pensões

180 dias
" Port n.º 1362/2003 de 15.12
DR I S B, n.º 288

Art.º 39.º
Complemento familiar nas pensões mínimas

180 dias

(Não regulamentada)


Art.os 50.º a 60.º
Subsistema de solidariedade

180 dias
" DL n.º 13/2003 de 21.05
DR I S A, n.º 117

Art.o 61.º
Subsistema de protecção familiar / objectivo

180 dias
" DL n.º 176/2003 de 2.08
DR I S A, n.º 177

Art.º 103.º
Regulamentação / sistema complementar

180 dias

(Não regulamentada)