0893 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

* AL
Art.º 11.º
Condições para a atribuição e manutenção de benefícios fiscais

180 dias

" DL n.º 229/2002 de 31.10
DR I S A, n.º 252


Art.º 12.º
Tributação de não residentes e medidas antifraude

180 dias

(Não regulamentada)

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

16-A/2002 de 31/05
(cont.)

Primeira alteração à Lei
n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)

Art.º 15.º
Transposição da Directiva n.º 2000/65/CE, do Conselho, de 17 de Outubro - Devedor do IVA

180 dias

" DL n.º 179/2002 de 03.08
DR I S A, n.º 178

CEF

Art.º 16.º
Transposição da Directiva n.º 2002/10/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro - sobre tabaco

180 dias

" DL n.º 170/2002 de 25.07
DR I S A, n.º 170


* AL
Art.º 17.º, al. a)
Reorganização do domínio público ferroviário

180 dias

" DC n.º 312/2003 de 05.04
DR II S , n.º 81
" DC n.º 346/2003 de 28.04
DR II S , n.º 98
" DC n.º 347/2003 de 28.04
DR II S , n.º 98
" DC n.º 381/2003 de 02.05
DR II S , n.º 101


* AL
Art.º 17.º, al. b)
Transferências de atribuições e competências para as autarquias locais

180 dias

" DL n.º 260/2002 de 23.11
DR I S A , n.º 271
" DL n.º 261/2002 de 23.11
DR I S A, n.º 271
" DL n.º 309/2002 de 16.12
DR I S A, n.º 290


*AL

Art.º 17.º, al. c)
Empresas municipais e endividamento municipal

180 dias

(Não regulamentada)


*AL

Art.º 17.º, al. d)
Isenção de taxas sobre infra-estruturas de serviço público

180 dias

(Não regulamentada)

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

16-B/2002 de 31/05

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

Art.º 1.º

90 dias
" DL n.º 228/2002 de 31.10
DR I S A, n.º 252

CEF

LO 1/2002 de 29/06
Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)



CEF

17/2002 de 15/07
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria

Art.º 2.º

180 dias
" DL n.º 36/2003 de 05.03
DR I S A, n.º 54

18/2002 de 15/07
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000

Art.º 1.º

90 dias
" DL n.º 254/2002 de 22.11
DR I S A, n.º 270