0901 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

28/2003 de 30/07
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
Art.º 3.º
Criação, extinção, denominação e definição de competências e a estrutura das unidades orgânicas / quadro de pessoal

180 dias
(Dentro do prazo)
CACDLG

Art.º 59.º n.º 4
Conta

" Decl n.º 9/2003, de 30.10
DR I S A, n.º 252

LO 2/2003 de 22/08

Lei dos Partidos Políticos

CERSP

29/2003 de 22/08
Autoriza o Governo a alterar o regime do exercício da actividade de segurança privada

Art.º 2.º

120 dias
(Não regulamentada)

CACDLG

30/2003 de 22/08
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

(Não carece de regulamentação)
CACDLG

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

31/2003 de 22/08
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção ( )

(Não carece de regulamentação)
CACDLG

32/2003 de 22/08
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril

Art.º 8.º , n.º 6 ( )
Áreas de cobertura

CACDLG

Art.º 11.º ( )
Normas técnicas

" DL n.º 237/98 de 05.08
DR I S A, n.º 179
" Port n.º 474-C/98 de 05.08
DR I S B, - 2º Supl, n.º 179

Art.º 15.º, n.º 2
Modalidades de acesso

(Não regulamentada)

Lei n.º
Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

32/2003 de 22/08
(cont.)
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril

Art.º 22.º
Regulamentação do licenciamento e da autorização de serviços de programas televisivos

(Não regulamentada)
CACDLG

Art.º 28.º n.º 4
Aquisição de direitos exclusivos

" Desp n.º 23976/2003 de 12.12
DR II S, n.º 286