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0902 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

 

33/2003 de 22/08
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho

(Não carece de regulamentação)
CACDLG

34/2003 de 22/08
Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular

Art.º 2.º
Parceiro social
120 dias
(Não regulamentada)
CECC

35/2003 de 22/08
Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional

(Não carece de regulamentação)
CECC

Lei n.º
Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

36/2003 de 22/08
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional

Art.º 14.º, n.º 3
Membro nacional da instância comum de controlo
(Não regulamentada)
CACDLG

37/2003 de 22/08
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Art.º 4.º, n.º 3 e 4
Orçamento do funcionamento base

" Port n.º 1174/2003 de 06.10
DR I S B, n.º 231
CECC

38/2003 de 22/08

Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários

Art.º 2.º

180 dias
" DL n.º 294/2003 de 21.11
DR I S A, n.º 270

CEF

39/2003 de 22/08
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas

Art.º 1.º e seguintes
180 dias
(Dentro do prazo)
CACDLG

40/2003 de 22/08
Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia
Art.º 5.º ( )
Prescrição de medicamentos

" Port n.º 72/90 de 29.01
DR I S, n.º 24
" Port n.º 973/91 de 20.09
DR I S B, n.º 217

CTAS

Art.º 9.º
Regulamentação

(Não regulamentada)

41/2003 de 22/08

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

(Não carece de regulamentação)
CPLOTA

Lei n.º
Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

42/2003 de 22/08
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral

Art.º 2.º

90 dias
" DL n.º 277/2003 de 06.11
DR I S A, n.º 257

CADRP