0006 | II Série C - Número 004 | 23 de Outubro de 2004

Projecto de lei n.º 186/IX/2.ª (PCP) - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Projecto de lei. n.º 317/IX/2.ª (PS) - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

XI - Iniciativas legislativas que baixaram à comissão para apreciação na especialidade

Proposta de lei n.º 107/IX/2.ª (Governo) - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Projecto de lei n.º 186/IX/2.ª (PCP) - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Projecto de lei. n.º 317/IX/2.ª (PS) - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

XII - Iniciativas legislativas cujo texto final foi aprovado em comissão

Proposta de lei n.º 107/IX/2.ª (Governo) - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Projecto de lei n.º 186/IX/2.ª (PCP) - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Projecto de lei. n.º 317/IX/2.ª (PS) - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

XIII - Petições distribuídas à comissão

Petições pendentes

IX LEGISLATURA

Petição nº Nº Assinaturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de Situação da petição
5/IX(1.ª) 9 Militares Abrangidos pela Transição da Lei n.º 43/99 Solicitam à AR a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho Deputado Marques Júnior
(PS) 06.05.02 Admitida em 06.05.02
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN
10/IX(1.ª) 35 Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Deputado Marques Júnior
(PS) 24.05.03 Admitida em 24.05.03
Relatório enviado Aguarda resposta do MEDN
11/IX(1.ª) 1 António Eduardo de Carvalho Lopes Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto Deputado Marques Júnior
(PS) 24.05.03 Admitida em 24.05.03
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN
21/IX(1ª) 43 Francisco Lopes Simões Caneco e outros Apela à AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Deputado Marques Júnior
(PS) 10.11.02 Admitida em 10.11.02
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN