0031 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005

4.° O mercado negro existe, em razão da crescente economia informal e paralela e aqui não há lugar para superioridades morais ou isenção de responsabilidades.

Assim, penso que poderíamos definir orientações em ordem à criação de mecanismos legais e efectivos no combate ao problema em apreço, no sentido duma maior cooperação internacional quanto a informações, o que inclui a comunidade de informações, e em ordem à punição dos responsáveis, sejam eles no estilo Dr. Khau, sejam companhias ou grupos criminosos.

Dia 12 de Novembro 2004 - Comissão da Ciência e Tecnologia
Propôs que o relatório geral da Comissão de Ciência e Tecnologia sublinhasse a necessidade de reforço institucional do papel da Agência Internacional para a Energia Atómica no controlo da proliferação de armas nucleares. As suas competências não deverão apenas restringir-se ao âmbito consultivo. Pelo contrário, os relatórios independentes do AIEA deverão ser aceites e as suas propostas cumpridas pelos diferentes Estados. Se tal tivesse acontecido, a confusão de relatórios e informações desencontradas, sobre uma alegada existência de Armas de Destruição Maciça no Iraque, não teria existido. E com isso, as manipulações sobre o medo e ansiedade que precederam e foram justificativo para acções de guerra também não teriam acontecido. Entretanto, enquanto as responsabilidades e frentes de intervenção da AIEA têm crescido exponencialmente, o seu orçamento relativo tem-se mantido ao mesmo nível nos últimos 15 anos. O que não deixa de ser cinicamente contraditório perante os termos da Resolução presente na Comissão sobre a necessidade dum mandato novo para a AIEA.

Dia 14 de Novembro 2004 - Comissão Económica
A União Europeia está perante o grande desafio da emigração africana que se constitui numa verdadeira bomba demográfica.
Os nossos países necessitam dos fluxos migratórios para contrabalançar o envelhecimento da população e o défice de mão-de-obra em alguns sectores das nossas economias.
Mas essa imigração tem de ser regulada institucionalmente, em ordem a criarem-se as condições sociais adequadas a uma justa integração dos imigrantes.
Por outro lado, a Europa deveria projectar investimentos de mão-de-obra intensiva em vista à criação de postos de trabalhos dissuasores da emigração.

Intervenções do Deputado Rui Miguel Ribeiro
Dia 13 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Apresentação do Almirante Michael G. Mullen, Comandante do Joint Forces Command em Nápoles:
1 - Como concilia o conceito de joint forces com a existência de reservas diferentes impostas pelos países participantes numa força internacional, seja no Kosovo, no Afeganistão, no Iraque, ou em qualquer outro local?
2 - Sendo certo que a transformação das forças armadas é um processo contínuo e permanente, pode fazer-nos um esboço onde ele nos levará (ou deverá levar) num prazo de 3 a 5 anos? Será uma NATO Response Force com grande mobilidade e projecção out-of-area, bem treinada, com grande capacidade e poder de fogo e sem reservas?
3 - Pensa que, à luz dos acontecimentos recentes e da realidade étnica no Kosovo, existem razões para estar moderadamente optimista em relação a este território como transpareceu da sua exposição? Acha que a NATO tem as forças suficientes e com a capacidade necessária para garantir a segurança do território e, particularmente, da comunidade sérvia?

Dia 14 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Apresentação de Julien Lindsey-French, Director do Centre de Politique de Securité, Genebra
Falou insistentemente da inevitabilidade da evolução europeia em assuntos de defesa: harmonização, integração total, aumento generalizado da despesa com a defesa, intervenção da Europa à escala global.
Falando com franqueza, soa um pouco como o ensaio sobre o "Fim da História" que também referiu: há pouca correspondência na realidade a sustentar a sua visão. E a realidade aponta para uma soma de 25 pontos de vista que podem ser moldados num policy paper, mas que não dão uma soma certa no mundo real das opções políticas, dos investimentos em equipamento militar e das decisões orçamentais.