0027 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005

Esta simulação ou exercício piloto serviria para que os parlamentos nacionais pudessem trocar experiências depois da vivência das dificuldades concretas (nomeadamente acerca do prazo das seis semanas, dos critérios utilizados na apreciação da observância da subsidiariedade), das soluções encontradas e das melhores práticas.
Para o efeito propôs o escrutínio de dois documentos : o Livro Verde sobre sanções penais e o III Pacote ferroviário, sugerindo que na COSAC do Luxemburgo (16 e 17 de Maio de 2005) se definissem os moldes em que o exercício viria a decorrer.
A proposta foi aplaudida pelas delegações e cada parlamento nacional se comprometeu em concretizar o exercício.

8. Adopção do Contributo da XXXII COSAC às instituições europeias
Antes do debate do ponto deste ponto da agenda, a Presidência informou do pedido dos Parlamentos da Islândia, da Noruega, da Ucrânia e da Rússia no sentido de poderem enviar uma delegação à COSAC como observadores, tendo este assunto sido adiado para a COSAC do Luxemburgo.
A COSAC aprovou uma declaração sobre as eleições ucranianas, apoiando a declaração da Presidência da União Europeia, de 22 de Novembro de 2004 e referindo que os problemas ocorridos no processo eleitoral colocam em causa a legitimidade do mesmo.
Relativamente ao Contributo, para além das propostas de alteração de alguns conceitos, imprecisões ou por razões linguísticas, os principais problemas decorreram da redacção proposta pela Presidência para os parágrafos 4 (regime linguístico) e 6 (princípio da subsidiariedade).
O debate em torno do parágrafo 4 (regime linguístico) não reuniu o consenso necessário, tendo-se concluído pela eliminação do próprio parágrafo.
As posições extremaram-se no que disse respeito a saber se havia ou não uma maioria na COSAC favorável à alteração do regime linguístico, se este assunto voltaria ou não a ser discutido na próxima COSAC, e se a COSAC deveria ou não ter qualquer tipo de relação, sobre este tema, com a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia.
As delegações de Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Lituânia, Malta, Portugal e Suécia elaboraram uma proposta conjunta, à qual se associou a Letónia, para que o contributo da COSAC reflectisse as conclusões do debate e não a ideia de que o regime linguístico seria um tema a retomar pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, como proposta da Presidência holandesa.
O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS) interveio no sentido de alertar para o facto de o ponto 4, proposto pela Presidência, não ser aceitável, uma vez que, não tendo ocorrido qualquer votação, não podia o contributo afirmar que a maioria das delegações seria favorável à alteração do regime linguístico. Referiu ainda que o Regulamento da COSAC previa a unanimidade como regra de votação para a alteração do regime linguístico e uma maioria de dois terços para a aprovação do contributo da COSAC, considerando que este deveria reflectir o que se passou e que, neste caso, foi não se ter reunido o consenso nesta matéria.
A delegação italiana propôs, no parágrafo 6, que as assembleias legislativas regionais fossem convidadas a participar nos trabalhos da COSAC, ao que a Presidência respondeu que esse assunto já fora debatido em COSAC anteriores e que a conclusão fora que caberia às delegações parlamentares decidir incluir um representante dessas assembleias na sua delegação.
O parágrafo 6 foi aprovado como proposto pela Presidência.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Anexo 1 - Programa
Anexo 2 - Lista dos participantes
Anexo 3 - Tabela com as respostas das delegações ao questionário acerca do regime linguístico
Anexo 4 - Declaração de nove delegações de PN sobre o regime linguístico
Anexo 5 - Documentos distribuídos pelo IPEX
Anexo 6 - Contributo da COSAC
Anexo 7 - Declaração sobre as eleições presidenciais da Ucrânia

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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