19 DE FEVEREIRO DE 2005 23 __________________________________________________________________________________________________

O Presidente do Senado Federal do Brasil, José Sarney O Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, João Paulo Cunha O Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima O Presidente da Assembleia Nacional Popular de Guiné-Bissau, Francisco Benante O Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Dionísio Tomé Dias O Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Francisco Guterres O Deputado da Assembleia da República de Portugal, António Pinheiro Torres.

Anexo VI Carta de Brasília

I Encontro de Mulheres Parlamentares dos Países de Língua Portuguesa e II Encontro Nacional de Deputadas Estaduais

As mulheres parlamentares dos países de língua portuguesa, reunidas em Brasília, no Congresso Nacional

Brasileiro, de 8 a 11 de Junho de 2003, após debate e reflexão sobre as questões de igualdade sob a perspectiva de gênero e considerando que:

– A estrutura populacional dos nossos países, em que as mulheres representam mais de 50% da

população; – Apesar dos progressos registrados em alguns países na igualdade do gênero e a persistência de uma

fraca representação das mulheres nos processos de tomada de decisões aos vários níveis: – As condições de pobreza, de precariedade de emprego, saúde e educação, que afetam particularmente

as mulheres nos países de língua portuguesa; – O fato de serem as mulheres as mais afetadas pelas situações de conflito e guerra, bem como da

violência decorrente das contradições internas; – Os impactos da globalização afetam as mulheres de forma discriminatória e violenta; – Os nossos países são signatários das convenções internacionais que dizem respeito à defesa da mulher; Decidem: – Propor ao Fórum Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) a criação de

organismo que congregue as mulheres parlamentares, como forma de troca contínua de informação, intercâmbio e solidariedade, além da possibilidade da avaliação das propostas dos avanços e constrangimentos encontrados;

– Propor ao Fórum Parlamentar da CPLP que assegure, nos diversos parlamentos nacionais, a estrutura mínima necessária para, a partir deste primeiro encontro, preparar o próximo;

– Sensibilizar cada uma de suas nações, bem como à direção da CPLP, no sentido de fortalecer o papel das mulheres no processo de desenvolvimento e solidariedade entre os povos;

– Propor ao Fórum de Parlamentares da CPLP, que busque mecanismos de financiamento aos programas de promoção, formação e desenvolvimento da mulher;

– Criar e garantir condições de aumento da participação das mulheres na vida política, de modo a atingir a equidade na representação, garantindo o cumprimento da legislação nacional de cada país e estabelecendo, quando convier, metas e/ou quotas para garantir sua representação partidária, parlamentar e na administração pública;

– Criar e garantir as condições necessárias ao cumprimento dessas metas, estabelecendo políticas de: Educação Cultura Acesso a recursos econômicos E aos meios de comunicação de massa; – Realizar o próximo encontro no ano de 2004, entre Junho e Julho, em local a acordar posteriormente. No âmbito das conclusões do II Encontro Nacional de Deputadas Estaduais, recomendam: – A realização de reuniões nacionais de avaliação do grau de sucesso na aplicação da Plataforma de

Beijing; – A valorização de nossa capacidade de negociação, garantindo a representação feminina em todos os

processos que visem o (re)estabelecimento da paz, assim como no estabelecimento de acordos multilaterais de comércio, cultura e parcerias entre os nossos países; bem como no seu posicionamento mundial – quer em termos políticos ou econômicos já que as mulheres são artífices cotidianas da paz e do entendimento;

– O fortalecimento da língua portuguesa, de modo a colocá-Ia como referência nos fóruns e encontros promovidos pelos organismos internacionais;

– A necessidade de uma discussão mais aprofundada – e ações efetivas – sobre a descriminalização do aborto, a prostituição e o tráfico de mulheres e crianças;