II SÉRIE-C — NÚMERO 1724 __________________________________________________________________________________________________

– A preservação e aplicação dos direitos das mulheres trabalhadoras, especialmente durante a gravidez, o parto e o pós-parto, bem como o estabelecimento de condições e medidas para que os homens possam assumir integralmente a responsabilidade plena do seu direito à vivência e de seu dever frente à paternidade;

– A discussão e estabelecimento, com plena participação das mulheres, de padrões éticos e humanos nas condições de reprodução; no patenteamento e propriedade genética da humanidade, e em outros parâmetros de bioética;

– Humanizar as condições carcerárias das mulheres, garantindo os seus direitos humanos, notada mente o direito à visita íntima e familiar, e às condições de reintegração social;

– Promover a inclusão social das mulheres portadoras e mães de portadores de necessidades especiais; – Garantir o respeito aos direitos e integração das mulheres migrantes. Brasília, 11 de Junho de 2003. Joana Ramos Baptista – Angola Maria José Maninha – Brasil Hermínia Ferreira Curado – Cabo Verde Teodora Inácia Gomes – Guiné-Bissau Margarida Talapa – Moçambique Adriana Aguiar Branco – Portugal Fernanda Roncom – São Tomé e Príncipe Maria Genoveva da C. Martins – Timor-Leste Araceli Lemos – Secretaria de Mulheres da União Nacional dos Legislativos Estaduais Janneth Madriz – Confederação Parlamentar das Américas Jovelina Imperial – Secretariado Executivo da CPLP.

Anexo VII Projecto de resolução

A Assembleia Interparlamentar dos Parlamentos de Língua Portuguesa, reunida por ocasião do IV Fórum: Tendo ouvido com especial atenção e interesse a exposição da Deputada Maria José Maninha

relativamente ao «I Encontro de Mulheres Parlamentares dos Países de Língua Portuguesa»; Considerando a decisão do referido Encontro de propor ao Fórum dos Parlamentos da CPLP a criação de

organismo que congregue as Mulheres Parlamentares (sic); Consciente de que as mulheres desempenham um papel central no fortalecimento dos laços linguísticos e

culturais entre os povos que partilham a língua portuguesa nos quatro continentes; Reconhecendo a importância das questões de igualdade sob a perspectiva do género; Decide: Felicitar as Mulheres Parlamentares dos Países de Língua Portuguesa pela oportuna e louvável iniciativa

do I Encontro; Criar a Rede de Mulheres Parlamentares de Língua Portuguesa (adiante designada REM-PLP); Atribuir à REM-PLP o seguimento das questões relativas à igualdade sob a perspectiva do género e a

situação da mulher no espaço da CPLP; Constituir uma Comissão integrada por representantes de Brasil, Cabo Verde e Portugal, com a

responsabilidade de elaborar a proposta de Estatutos da REM-PLP e assegurar o seu funcionamento até à eleição dos órgãos estatutários;

Submeter à apreciação do V Fórum dos Parlamentos de Países de Língua Portuguesa, em articulação com o Presidente do Fórum, um relatório das actividades desenvolvidas e as propostas adequadas para o reforço da REM-PLP.

Brasília, aos 28 dias do mês de Janeiro de 2005.

Anexo VIII Comunicado final

O IV Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa teve lugar na cidade de Brasília, Distrito

Federal, Brasil, de 27 a 28 de Janeiro de 2005. Estiveram presentes vinte e nove parlamentares de Delegações presididas pelos Presidentes dos Parlamentos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, com ausência apenas de Parlamentares de Moçambique.

De acordo com o programa de trabalho proposto, o Fórum: 1) Aprovou o Regimento da Assembleia Interparlamentar;