Debates Parlamentares - Diário 006, p. 23 (2005-05-28)

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0023 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005

Em anexo: Versão inglesa do memorando, aprovado na reunião da Comissão Política da APCE em Varsóvia.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.

Nota: O documento em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris no dia 3 de Março de 2005

Participei na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com o propósito de acompanhar o debate sobre alguns relatórios que podem vir a ser referenciados no relatório da Comissão Política sobre os crimes dos "regimes comunistas", na medida em que denunciam violações dos direitos humanos ou desvios aos princípios do Estado de direito ou da legalidade semelhantes àqueles que são objecto de condenação na iniciativa em causa da Comissão Política.
Se um dos objectivos centrais desta iniciativa é - como creio que é - a prevenção de situações como a que historicamente se verificaram no interior da URSS e outros Estados totalitários, torna-se também necessário que uma organização como o Conselho da Europa esteja atenta aos indícios de quaisquer violações actuais de direitos individuais surgidas no seu próprio espaço que, por definição, deve ser o da vivência plena das regras de Direito.
Nesta perspectiva, deveria haver intercâmbio, diálogo ou, pelo menos, menção no relatório da Comissão Política sobre as conclusões obtidas em relatórios como os que abordaram os temas de "abertura de um novo inquérito sobre a morte do jornalista ucraniano Georgiy Gonzalze" ou, sobre a "legalidade da detenção de pessoas pelos Estados Unidos da América em Guantanamo Bay".
Na qualidade de primeira relatora sobre "a necessidade de condenar o totalitarismo a nível internacional" (e até ao fim do mandato como representante de Portugal na APCE), procurarei intervir na evolução dos trabalhos desse documento, sabendo que o actual responsável por ele é igualmente de opinião que não devemos cingir-nos ao passado, mas sim incluir os sinais de existência de práticas que consubstanciam processos de repressão e terror (ainda que localizados) e infracções aos direitos humanos e ao "direito internacional humanitário" onde quer que se manifestem.
O advento de uma sociedade igualitária (sem classes) é um generoso objectivo do comunismo, tal como a guerra mundial contra o "terror" é um plano de luta contra a violência e pela paz, mas em qualquer dos casos os fins não justificam os meios: nem a sangrenta suspensão dos membros de uma "classe", nem o tratamento desumano do "inimigo" (tal como definidos por um decisor com poder instituído). Detenções sem processo, formas humilhantes de interrogatório, perseguição e tortura são, em termos absolutos, intoleráveis e condenáveis.
As conclusões a que a Comissão de Assuntos Jurídicos (e a Subcomissão de Direitos Humanos, que a 2 de Março examinou a situação dos direitos humanos na Bielorússia e na Chechénia) vá chegando neste domínio deveriam ser incorporadas no capítulo do relatório sobre os crimes dos regimes comunistas, em que se procederá a um registo comparativo com as demais formas de totalitarismo ou grande desrespeito dos direitos humanos em países da APCE.
No que respeita à aplicação do direito internacional humanitário é de ressalvar a sua importância no caso de que nos ocupamos, pois muitos dos crimes dos regimes totalitários ocorreram no quadro de conflitos bélicos e do relacionamento entre os responsáveis do poder comunista nazi e fascista. Assim, o relatório Mac Namara sobre os detidos sem culpa formada em Guantanamo Bay, na sequência da guerra contra o terror no Afeganistão, é merecedor de particular atenção e articulação de esforços entre comissões da APCE - será uma das propostas a apresentar na próxima reunião da Comissão Política.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva sobre a participação na 112.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Manila de 3 a 8 de Abril de 2005

A 112.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) decorreu em Manila, no Philippine International Convention Center, de 3 a 8 de Abril de 2005.

0023 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005 Em anexo: Versão inglesa do memorando, aprovado na reunião da Comissão Política da APCE em Varsóvia.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.Nota: O documento em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris no dia 3 de Março de 2005Participei na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com o propósito de acompanhar o debate sobre alguns relatórios que podem vir a ser referenciados no relatório da Comissão Política sobre os crimes dos "regimes comunistas", na medida em que denunciam violações dos direitos humanos ou desvios aos princípios do Estado de direito ou da legalidade semelhantes àqueles que são objecto de condenação na iniciativa em causa da Comissão Política.
Se um dos objectivos centrais desta iniciativa é - como creio que é - a prevenção de situações como a que historicamente se verificaram no interior da URSS e outros Estados totalitários, torna-se também necessário que uma organização como o Conselho da Europa esteja atenta aos indícios de quaisquer violações actuais de direitos individuais surgidas no seu próprio espaço que, por definição, deve ser o da vivência plena das regras de Direito.
Nesta perspectiva, deveria haver intercâmbio, diálogo ou, pelo menos, menção no relatório da Comissão Política sobre as conclusões obtidas em relatórios como os que abordaram os temas de "abertura de um novo inquérito sobre a morte do jornalista ucraniano Georgiy Gonzalze" ou, sobre a "legalidade da detenção de pessoas pelos Estados Unidos da América em Guantanamo Bay".
Na qualidade de primeira relatora sobre "a necessidade de condenar o totalitarismo a nível internacional" (e até ao fim do mandato como representante de Portugal na APCE), procurarei intervir na evolução dos trabalhos desse documento, sabendo que o actual responsável por ele é igualmente de opinião que não devemos cingir-nos ao passado, mas sim incluir os sinais de existência de práticas que consubstanciam processos de repressão e terror (ainda que localizados) e infracções aos direitos humanos e ao "direito internacional humanitário" onde quer que se manifestem.
O advento de uma sociedade igualitária (sem classes) é um generoso objectivo do comunismo, tal como a guerra mundial contra o "terror" é um plano de luta contra a violência e pela paz, mas em qualquer dos casos os fins não justificam os meios: nem a sangrenta suspensão dos membros de uma "classe", nem o tratamento desumano do "inimigo" (tal como definidos por um decisor com poder instituído). Detenções sem processo, formas humilhantes de interrogatório, perseguição e tortura são, em termos absolutos, intoleráveis e condenáveis.
As conclusões a que a Comissão de Assuntos Jurídicos (e a Subcomissão de Direitos Humanos, que a 2 de Março examinou a situação dos direitos humanos na Bielorússia e na Chechénia) vá chegando neste domínio deveriam ser incorporadas no capítulo do relatório sobre os crimes dos regimes comunistas, em que se procederá a um registo comparativo com as demais formas de totalitarismo ou grande desrespeito dos direitos humanos em países da APCE.
No que respeita à aplicação do direito internacional humanitário é de ressalvar a sua importância no caso de que nos ocupamos, pois muitos dos crimes dos regimes totalitários ocorreram no quadro de conflitos bélicos e do relacionamento entre os responsáveis do poder comunista nazi e fascista. Assim, o relatório Mac Namara sobre os detidos sem culpa formada em Guantanamo Bay, na sequência da guerra contra o terror no Afeganistão, é merecedor de particular atenção e articulação de esforços entre comissões da APCE - será uma das propostas a apresentar na próxima reunião da Comissão Política.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva sobre a participação na 112.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Manila de 3 a 8 de Abril de 2005A 112.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) decorreu em Manila, no Philippine International Convention Center, de 3 a 8 de Abril de 2005.

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