0022 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005

agenda na ordem de trabalhos para 2005). No entanto, por sugestão do Colega Severin - que secundei, de imediato - a Comissão decidiu solicitar ao "Bureau" da APCE a discussão conjunta dos diversos documentos e recomendações sobre os crimes dos regimes totalitários. A meu ver, a simultaneidade poderá permitir ressalvar as similitudes e atenuar os receios de uma politização anti-russa da abordagem dos malefícios do totalitarismo comunista. Por isso, dei também inteiro acordo a uma proposta do académico russo Prof. Shubin apresentada na audição de Dezembro de 2004, em Paris, para a organização, em Moscovo, de uma conferência internacional de historiadores e peritos neste domínio, que parece contar com o apoio da delegação do seu país (entendendo, porém, que esta deve ser uma diligência autónoma, que em nada prejudica a dos parlamentares do CE…)
A Comissão apreciá-la-á, possivelmente durante as próximas fases de aprovação do relatório, cuja prossecução, foi, como registo com agrado, objecto de generalizada adesão dos membros presentes com raras excepções. Para tal, contribuiu seguramente a clarificação, que julgo ter sido conseguida, de que se não trata de julgar povos ou nações, mas sim regimes personalizados nos seus verdadeiros responsáveis históricos, procedendo à avaliação das consequências de políticas e de instrumentos deliberadamente utilizados para atingir determinados fins. Em rigor, e do meu ponto de vista, não devem ser postas em causa ideologias susceptíveis de ser interpretadas em oposição ao quadro fundamentalista de entronização da violência, supressão das liberdades - e exercício do poder por grupos sempre restritos de dirigentes … - como aqueles que protagonizaram os comunismos totalitaristas na sua luta por objectivos inatingidos de igualdade e justiça social numa nova sociedade. Trata-se, antes de mais, de lembrar as pessoas sacrificadas no processo revolucionário, cujos horrores são conhecidos, mas mantidos como que num limbo, num compartimento fechado da história dos direitos humanos no Século XX: milhões de vítimas de discriminação classista ou étnica, de perseguição, deportação, tortura e assassinato.
Há que dar-lhe reconhecimento e compensação moral e material.
Há que ter a coragem de enfrentar a verdade, abrir os arquivos, investigar os factos, revelar as práticas desumanas em que se assistiu à irremediável perversão dos ideias. Há que proferir juízos de valor, apontar vias de reconciliação, a nível nacional e internacional, para que a convivência democrática a amizade dos povos possa prevalecer e o saudosismo passadista de um historial mal compreendido se não transforme em semente de novas tentações totalitárias.
Tomamos nota de observações que se enquadram plenamente ao espírito que anima a nossa proposta, tais como a necessidade de: recolher o maior número possível de dados sobre o genocídio de populações e a decapitação de elites nacionais, em países incorporados na URSS, que começou bem antes de Estaline, desde os primórdios da revolução russa e se estendeu nomeadamente à Arménia, Azerbeijão e outras regiões da Ásia (Sr. Mollazade); introduzir no texto elementos comparativos com outros totalitarismos (Srs. Pengalos e Stlutzky, este último apontando igualmente, para exemplos do passado mais distante, como a Inquisição ou a Revolução Francesa); salientar os propósitos de reconciliação e educação para a democracia e incluir mais informações sobre campos de concentração e detenções ilegais no caso específico da Bulgária (Sr. Toshev); apontar a responsabilidade dos executores, a nível político e denunciar a fragmentação e a adulteração dos valores do comunismo, nunca plenamente implementado (Sr. Olynick); pôr em evidência as práticas dos partidos comunistas e de apropriação do Estado, "militarização" da sociedade, "nacionalização" não só da economia, mas dos espíritos e das almas, a hipocrisia do discurso que sacrifica os direitos fundamentais da pessoa humana na caminhada para a obtenção de finalidades ideais, como a supressão de classes e desigualdades, as atrocidades cometidas, numa atmosfera de repressão e ódio (Mr. Severin); denunciar as violações de direitos como consequência directa não da ideologia mas de políticas deliberadas pelo poder comunista instalado, não esquecendo regimes existentes como Cuba, Coreia do Norte ou China (Mr. van der Brande); desocultar os pactos secretos do regime nazi e o quadro de ocupação dos países bálticos (Mr. Kasteas); registar com precisão as transferências maciças de populações, por exemplo, no Azerbeijão e na Arménia (longe dos 100 00 de que se fala, mas qualitativamente de igual relevância), sem omitir o paralelo do genocídio arménio pelos turcos, homenageando, da mesma forma, sem dualidade de critérios, todas as vítimas de perseguição (Mr. Torosy); distinguir ideologias e práticas (Mr. Nelson); aprofundar os dados do memorando, apontando situações que ocorrem no presente (Mr. Lindhlalt) e que, como eu própria acrescentei, se não limitem "à esfera" do comunismo, mas ocorrem contra natura, por vezes, em democracias como as de Estados-membros ou Observadores do CE (caso de Guantanamo Bay ou das prisões do Iraque, sob tutela dos "aliados").
Resistentes na aceitação da necessidade deste relatório só o Presidente da Delegação Russa, Sr. Kosashev (embora louvando o trabalho da relatora e condenando, em absoluto, não a ideologia, mas os crimes cometidos em nome do comunismo) e Lord Tomlinson (UK) para quem tudo isto é história antiga e institucionalmente conhecida, pelo que a APCE se deve concentrar em questões de maior actualidade.
No final, solicitei a substituição como relatora, por terminar o meu mandato como representante de Portugal a breve prazo. Eram candidatos à sucessão os colegas Mohlazade, Agramunt e Lindhlalt, tendo os dois primeiros desistido em favor deste último, aceite por consenso.