0009 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005

resolução n.os 31/VIII (PCP), 65/VIII (PS) e 66/VIII (PSD), iniciativas entretanto caducadas em 4 de Abril de 2002.
3 - No quadro da IX Legislatura, e no âmbito da reforma do Regimento, foram apresentados os projectos de resolução n.os 49/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); 50/IX (PSD, PS e CDS-PP); 51/IX (PS); 52/IX (PCP); 53/IX (PCP e BE); 54/IX (BE) e 55/IX (Os Verdes), dos quais apenas o primeiro integrava uma proposta de aditamento de um artigo 240.º-A, precisamente com a epígrafe e a redacção do actual artigo 239.º do Regimento.
4 - Tendo sido determinada a baixa destas iniciativas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.º 3 do então artigo 291.º do Regimento (actual 290.º), foram as mesmas tratadas em sede de grupo de trabalho nomeado pela Comissão, constituído pela respectiva Presidente, Deputada Assunção Esteves, e pelos Deputados Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
5 - Nesta sede, o PSD apresentou, em 3 de Setembro de 2002, um conjunto de propostas, no qual se inseria uma proposta de alteração ao novo artigo 240.º-A constante do projecto de resolução n.º 49/IX, essencialmente constante da supressão do inciso final do n.º 4 - "sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição" - e do aditamento de um n.º 6 sobre pedidos de defesa da honra e da consideração.
6 - O PS não aceitou a supressão da parte final do n.º 4, que o PSD aceitou repor, acabando a proposta de n.º 6 também por ser deixada cair por oposição quer do PS quer do BE.
7 - Com base no trabalho produzido pelo referido grupo, a Comissão apresentou ao Plenário o texto de substituição, o qual, após várias alterações aprovadas em sede de avocação de vários artigos propostos (mas não do artigo 240.º-A), foi aprovado, em votação final global, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

C. O Artigo 239.º do Regimento

1 - Dispõe o artigo 239.º do Regimento:

"Artigo 239.º
(Debate com o Primeiro-Ministro)

1 - O Primeiro-Ministro comparece na primeira semana de cada mês perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, salvo se outra data for fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos o Governo e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
2 - O debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a doze minutos, a que se segue a fase de perguntas desenvolvida em três voltas.
3 - Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro, em tempo igual, havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica.
4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ordem decrescente da sua representatividade, na segunda os quatro grupos parlamentares com maior representatividade e na terceira os dois grupos parlamentares com maior representatividade, sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.
5 - As perguntas têm uma duração não superior a três minutos, à excepção da primeira pergunta formulada por cada grupo parlamentar, que pode ter uma duração até cinco minutos."

2 - Considerado o conteúdo do preceito, e atendendo às forças partidárias representadas no Parlamento na presente Legislatura, poder-se-á representá-lo segundo o seguinte esquema:

a) Intervenção inicial do Primeiro-Ministro (até 12 minutos)

b) 1.ª volta:

PSD (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica PSD (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
PS (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica PS (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
PCP (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica PCP (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
CDS-PP (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica CDS-PP (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
BE (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica BE (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
Os Verdes (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica Os Verdes (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)