0011 | II Série C - Número 014 | 30 de Julho de 2005

Petição n.º 91/IX(2.ª) - Arlindo da Silva Vinagre
Esta petição, na qual é apresentada queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 97/IX(2.ª) - José Manuel Ricardo Martins
Esta petição, na qual é pedida uma solução para o Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra, foi distribuída à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 99/IX(3.ª) - Manuel Inácio Padre Santo e Outros
Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a criação da freguesia de Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém, o respectivo relator, Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS) apresentou, na reunião de 14 de Junho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, considerou que devia "a Petição n.º 99/IX(3.ª), acompanhada do relatório (…) e demais elementos instrutórios, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de divulgação junto dos grupos parlamentares para que estes, querendo, desencadeiem a competente iniciativa legislativa, nos termos legais aplicáveis", dando-se conhecimento aos peticionários, o que foi aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes;

Petição n.º 108/IX(3.ª) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região da Trofa
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República adopte medidas legislativas reguladoras da emissão de odores em Portugal, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 109/IX(2.ª) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa
Sobre esta petição, em que são pedidas medidas de protecção ambiental relativamente à empresa SAVINOR, e na sequência de um Relatório Intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentado na reunião da Comissão de 14 de Junho, aguardam-se informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 110/IX(3.ª) - Cooperativa de Construção e Habitação Mão-à-Obra, CRL
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República diligencie no sentido de serem tomadas todas as medidas tidas por pertinentes e indispensáveis para a resolução de um problema ambiental proveniente da existência de um cano de esgoto a céu aberto, em Rio Tinto, Gondomar, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 2/X(1.ª) - Grupo de Moradores da Picheleira - Freguesia do Beato
No tocante a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Ana Couto (PS), foram pedidas informações à Câmara Municipal de Lisboa e solicitado à Assembleia Municipal da mesma cidade para, querendo, se pronunciar sobre a matéria.

12 - Actividades externas

A Comissão fez-se representar, pelos Srs. Deputado António Ramos Preto (PS) e Deputado José Eduardo Martins (PSD), numa reunião, em Paris, organizado pelo Senado de França, em 22 e 23 de Abril, sobre o "Projecto de reforço das capacidades dos parlamentares em matéria do Direito Internacional Ambiental e de Instituições de Desenvolvimento Sustentável".

13 - Nota final

Do que fica relatado, pode assinalar-se que, nos primeiros três primeiros meses da sua actividade, para além de ter elaborado e aprovado o respectivo Regulamento e constituída a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e a Subcomissão para a Descentralização, a Comissão discutiu e aprovou os relatórios e respectivos pareceres sobre 6 (seis) projectos de lei (v. págs.) e sobre 2 (duas) propostas de lei, bem como o relatório final de uma petição e quatro relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências (v. págs.).