0009 | II Série C - Número 014 | 30 de Julho de 2005

Projecto de lei n.º 61/X (PCP): "Classificação da área protegida da Baía de S. Paio"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 62/X (PCP): "Classifica a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Luís Cardoso Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório.

Projecto de lei n.º 63/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 64/X (PCP): "Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 65/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Carlos Lopes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 76/X (BE): "Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais"
A Comissão não elaborou relatório sobre estas iniciativa, uma vez que, tendo baixado à mesma em 19 de Maio, foi agendada para apreciação no Plenário da Assembleia da República que se realizou no dia 19 do mesmo mês, no qual foi aprovado na generalidade.

Projecto de lei n.º 93/X (PCP): "Criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação, atribuições e competências e funcionamento dos seu órgãos)"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 104/X (CDS-PP): "Lei-Quadro da Água"
O relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentou o relatório da sua autoria sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 30 de Junho, tendo as respectivas conclusões e parecer sido, em síntese, no sentido de que a iniciativa em causa reunia os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estava em condições de ser levada a Plenário da Assembleia da República. As referidas conclusões e parecer foram ambos aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

Projecto de lei n.º 113/X (PSD): "Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas"
Foi distribuído ao PS, que ficou de indicar posteriormente o nome do respectivo Sr. Deputado Relator, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Deram ainda entrada na Comissão os projectos de lei a seguir indicados, os quais, devido aos respectivos teores, foram distribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades:

Projecto de lei n.º 38/X (PSD): "Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila"
Projecto de lei n.º 49/X (PS): "Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda"
Projecto de lei n.º 50/X (PSD e CDS-PP): "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias"
Projecto de lei n.º 72/X (CDS-PP): "Restauração da Freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira"
Projecto de lei n.º 99/X (PSD): "Criação do município de Sacavém"
Projecto de lei n.º 100/X (PSD): "Criação da freguesia do Oriente"

10.2 - Projectos de resolução
Projecto de resolução 6/X (Os Verdes): "Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês"