0007 | II Série C - Número 014 | 30 de Julho de 2005

Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Sr. Prof. Doutor João Ferrão, e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor. Rui Baleiras, sobre temáticas do Ministério inseridas, designadamente, nas áreas do Ambiente, Conservação da Natureza, Alterações Climáticas, Ordenamento do Território e Política das Cidades.
7 de Junho - Ministro de Estado e da Administração Interna, Sr. Dr. António Costa, acompanhado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr. Dr. Eduardo Cabrita, sobre assuntos da tutela dos referidos responsáveis governamentais na área do Poder Local.
28 de Junho - Audições acerca da situação do túnel Ceuta na cidade do Porto:

- Ministra da Cultura, Sr.ª Dr.ª Isabel Pires de Lima;
- Presidente da Câmara Municipal do Porto, Sr. Dr. Rui Rio;
- Presidente do IPPAR, Sr. Arquitecto João Belo Rodeia, que se fez acompanhar pela Vice-Presidente, Sr.ª Dr.ª Rosa Amora;
- Conselho de Administração da Empresa Municipal de Gestão de Obras Públicas, GOP - E.M., Sr. Eng.º Vitorino Ferreira, Presidente, Sr. Dr. Pinho da Costa, Vogal, e Sr.ª Dr.ª Margarida Fernandes, Vogal.

9 - Audiências

A Comissão concedeu, em 14 de Junho, as seguintes 2 (duas) audiências:

APROSOL- Associação de Proprietários em Tróia sobre o projecto da marina e do novo cais dos "ferries - boats" do Troiaresort;
Presidente da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim acerca da restauração do Concelho de Canas de Senhorim e sobre a má situação ambiental decorrente da desactivação das Minas da Urgeiriça.

10 - Iniciativas legislativas

No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, o balanço, no período em causa, é o seguinte:

10.1 - Projectos de lei
Baixaram à Comissão 29 (vinte e nove) projectos de lei, cuja situação se descreve a seguir.

Projecto de lei n.º 4/X-PSD: "Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)"
O relator, Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS), apresentou o relatório sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 10 de Maio, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, sido no sentido de que o projecto de lei preenchia todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. As referidas conclusões e parecer foram ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP, estando ausente Os Verdes.
Esta iniciativa foi discutida na generalidade, em conjunto com o projecto de lei n.º 117/X - PS: "Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares", no Plenário da Assembleia da República de 22 de Junho. Nas respectivas votações na generalidade, realizadas em 23 do mesmo mês, foi o primeiro aprovado por unanimidade e o segundo aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes e abstenção do CDS-PP.
Após terem baixado ambas à Comissão, em 23 de Junho, para análise na especialidade, foi, para o efeito, designado, na reunião da Comissão de 28 de do mesmo mês, um Grupo de Trabalho (n.º 1), composto pelos/as Srs./as Deputados José Augusto de Carvalho (PS), Coordenador, Mário Albuquerque (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Projecto de lei n.º 5/X (PSD) e projecto de lei n.º 28/X (PS): "Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais"
O relator, Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) apresentou os relatórios sobre estas duas iniciativas na reunião da Comissão de 26 Abril, tendo as respectivas conclusões e pareceres, em ambos os casos e em síntese, considerado que os projecto de lei reuniam os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estavam em condições de poderem ser remetidos, para apreciação à 1.ª Comissão especializada permanente, com vista à sua posterior subida ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Submetidos a votação, tiveram os resultados que se seguem:
Conclusões - aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e Os Verdes, contra do BE e CDS-PP e abstenções dos Srs. Deputado Carlos Lage (PS) e Deputado Luís Vaz (PS);
Pareceres - aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.