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0008 | II Série C - Número 014 | 30 de Julho de 2005

 

Projecto de lei n.º 9/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 11/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que "Regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM - e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Carlos Lage (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 15/X (BE): "Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão;

Projecto de lei n.º 16/X (BE): "Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Foi distribuído ao Relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 17/X (BE): "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 27/X (PS): "Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa"
O relator: Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) apresentou o relatório sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 10 de Maio, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, sido no sentido de que o projecto de lei reunia os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estava em condições de poder subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. As referidas conclusões e parecer foram ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP, estando ausente Os Verdes.

Projecto de lei n.º 41/X (BE): "Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais"

Projecto de lei n.º 43/X (Os Verdes): "Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional"
A Comissão não elaborou relatórios sobre estas duas iniciativas, uma vez que, tendo sido ambas apresentadas na respectiva reunião de 10 de Maio para distribuição a relatores, verificou-se o consenso dos Srs. Deputados presentes em não proceder a tal distribuição, uma vez que estes projectos de lei estavam agendados para apreciação na generalidade no Plenário da AR que se realizava no dia seguinte à referida reunião.

Projecto de lei n.º 51/X (PSD): "Aprova a Lei-Quadro da Água"
O relator, Sr. Deputado Luís Vaz (PS) apresentou o relatório da sua autoria sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 30 de Junho, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, considerado que a iniciativa em causa reunia os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis, pelo que estava em condições de ser presente a Plenário da Assembleia da República. As referidas conclusões e parecer foram ambos aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

Projecto de lei n.º 53/X (Os Verdes): "Programa de gestão ambiental dos campos de golfe"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 60/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo"
Foi distribuído à relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.