0079 | II Série C - Número 015 | 06 de Agosto de 2005

Contudo, na especialidade, entende-se dever oferecer alguns contributos para a elaboração do relatório final, para o que se tomará por referência a organização proposta pelo Governo para o referido documento.

Título IX - Capítulo IV - Luta contra a Droga

Referindo-se no texto a conclusão do processo de Avaliação da anterior Estratégia Nacional de Combate às Drogas e Toxicodependências 1999/2004, afigura-se não despiciendo, até para efeitos de reforço do conteúdo político do Relatório, pelo menos enumerar as grandes linhas de acção que se preconizam para a nova Estratégia de 2005 a 2012, as quais são:

Centralidade na pessoa humana - o combate às drogas visa a pessoa, fortalecendo-a para uma vida autónoma e feliz, liberta de dependências;
Parceria activa com a sociedade civil - o aumento da contratualização e da responsabilização das instituições e organizações da sociedade civil;
Proactividade e políticas de proximidade - gizar uma nova resposta comunitária de prevenção e segurança, com medidas inovatórias quanto ao pequeno tráfico, aos jovens consumidores, a traficantes-consumidores e aos jovens delinquentes;
Prevenção em meio escolar e familiar - presença continuada e consistente dentro da escola para valorização de perfis e atitudes de autonomia em relação à experiência do consumo de drogas;
"O Tratamento resulta" - conforme proclamou em 1998 a Assembleia Geral das Nações Unidas, o tratamento das toxicodependências resulta, mas necessita de observar guidelines e protocolos terapêuticos, precisa de estar assente em evidência científica e tem de produzir resultados auditáveis;
Planos e Centros Integrados - entre 2005 e 2012 Portugal deverá evoluir para a implementação de planos e centros integrados inspirados em experiências-piloto já realizadas ou a realizar em diversas regiões do País, optimizando recursos e meios e articulando serviços e respostas relacionadas com a prevenção primária, o tratamento, a redução de riscos e danos, a reinserção, a formação, a dissuasão e a investigação;
Planos de acção nacionais e sectoriais - elaboração de dois Planos de Acção nacionais 2005-2008 e 2009-2012, com avaliação intercalar em 2008, como forma de operacionalizar a nova Estratégia Portuguesa de Combate às Drogas e às Toxicodependências;
Mais dureza no combate ao tráfico - o conjunto de problemas relacionados com o tráfico de drogas na União Europeia dos 25 e na circunstância portuguesa de relação próxima com África e com a América do Sul, a sofisticação tecnológica e os vastos meios disponíveis em redes de tráfico e crime organizado e as matérias conexas com o branqueamento de capitais de nível mundial, tornam obrigatório o reforço e a ampliação dos poderes e meios de investigação criminal e cooperação internacional;
Mais eficácia na dissuasão - em Portugal deve aumentar a percepção pública do desvalor do consumo de drogas em contexto de descriminalização, exigindo-se por isso mais eficácia na dissuasão e maior racionalização dos meios empregues;
Construção de Conhecimento - é vital criar um sistema competente de informação, com o Observatório Português das Drogas e Toxicodependências, em estreita articulação com instituições científicas e de investigação, nacionais e estrangeiras, para a produção de dados estatísticos fidedignos e de conhecimento proveniente da análise crítica dos dados, das medidas implementadas e da realidade portuguesa. Neste sentido, é fundamental aumentar a cooperação com o Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependências;
Novas respostas a novas dependências - com o incremento visível de novos comportamentos aditivos, designadamente em relação ao álcool e às drogas sintéticas, sobretudo na população juvenil, as instituições portuguesas estão apostadas em conceber novos programas e medidas que melhor se direccionem a esses públicos-alvo;
Uma responsabilidade partilhada numa sociedade liberta de drogas - só uma eficaz coordenação nacional de esforços permitirá o salto qualitativo técnico-científico pretendido para dessa forma atingir os resultados desejáveis em 2012: menos drogas disponíveis, menos novos consumidores e mais toxicodependentes reabilitados.

Por último, entende-se que o Relatório poderia conter um vincado ênfase ao facto de Portugal também ter adoptado a nova Estratégia Europeia de Combate às Drogas e Toxicodependências - "EU Drugs Strategy 2005 - 2012", não se limitando o documento a uma mera referência de tal circunstância.