0075 | II Série C - Número 015 | 06 de Agosto de 2005

informação em linha. Uma outra proposta apresentada, e que aguarda decisão, tem a ver com o programa MEDIA 2007 (apoio ao sector audiovisual europeu).
Foram desenvolvidas iniciativas de fundo no âmbito da Televisão sem Fronteiras (TSF), destinadas a garantir a livre circulação de emissões televisivas no mercado interno, com especial atenção para o acesso a programas por parte de segmentos da população com necessidades especiais, e a acautelar o respeito pelas normas sobre publicidade televisiva.

6 - Sobre o Título VI, Capítulo XIV - "Sociedade da Informação"
Foi adoptada, pela Comissão, em Março, uma Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um Programa Comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha - o "Safer Internet Plus (2005-2008)". O público-alvo são os pais, os educadores e as crianças, e o objectivo é combater os conteúdos da Internet que são ilegais, não desejados e nocivos.
Foram aprovadas conclusões sobre dossiers importantes como o da revisão intercalar do Plano de Acção e-Europa 2005, o da situação do sector das comunicações electrónicas, o das comunicações não solicitadas ("spam"), e o do seguimento da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, cuja segunda fase decorrerá na Tunísia, em Novembro de 2005.
Finalmente, o Relatório sublinha a aprovação de uma Resolução sobre a política das Tecnologias da Informação e de Comunicação (TIC), que será um contributo importante para a análise intercalar da Estratégia de Lisboa, a realizar no Conselho da Primavera de 2005.

7 - Sobre o Título VI, Capítulo XVI - "Informação e Formação"
O aspecto mais relevante deste capítulo do relatório tem a ver com os esforços nacionais no sentido da defesa da Língua Portuguesa nas instâncias internacionais, a começar pelas comunitárias. Como medida concreta, é referido o incentivo à manutenção em Portugal de um curso de especialização em interpretação de conferências, a fim de acautelar a existência de um campo de recrutamento de quadros para a cabina portuguesa em Bruxelas.

Parecer

O Relatório em apreciação, sendo bastante pormenorizado, constitui um arrazoado de programas, acções, resoluções, medidas e outras formas de iniciativa, tanto do Conselho Europeu como da Comissão Europeia e de Portugal, enquanto Estado-membro, que se torna de difícil leitura e apreensão; e, no que diz respeito às matérias interessantes para este Parecer, não é fácil obter-se uma visão de conjunto que represente devidamente a política comunitária, e a actividade nacional correspondente, para estes sectores.
Apesar de ser essa uma contingência decorrente do facto de se tratar de um "Relatório"- onde, por definição, devem ser enumeradas todas as actividades relevantes durante o período de tempo a que diz respeito: neste caso, o ano de 2004 -, a verdade é que constitui um instrumento de duvidosa eficácia, feito apenas para cumprir um requisito legal mas que, na prática, se revela de pouca utilidade.
No entanto, a partir do relatório apresentado, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do parecer que o Governo português parece ter interpretado correctamente as directivas e demais decisões oriundas das instâncias adequadas da União Europeia, e definiu e desenvolveu, na medida do possível, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, mas sem abdicar da sua vocação atlântica e da consciência de que faz parte, historicamente, da realidade geo-cultural mediterrânica. Porém, tal participação dificilmente será avaliada por um relatório desta natureza, mas antes pelos resultados práticos obtidos a partir da adopção e adaptação das medidas oriundas dos órgãos da União Europeia; e, claro, das iniciativas que, oriundas das instâncias nacionais, poderiam representar um bom contributo de Portugal para a consolidação da União.
Em suma, mais do que descrever um conjunto de medidas, boas e necessárias sem qualquer dúvida, vindas do Conselho, da Comissão ou do Parlamento europeus, e registar a sua adopção e adaptação para a realidade portuguesa, conviria que este Relatório desse prioridade às actividades em que Portugal é um agente activo e inovador. É verdade que o Relatório refere alguns casos em que isso acontece; mas fá-lo sempre na perspectiva de que se trata de iniciativas reactivas, o que - injustamente - não valoriza a participação de Portugal.
O que aponta para a necessidade de se repensar este modelo de actuação e, sobretudo, este modelo de Relatório.

Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, António José Seguro.

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