0071 | II Série C - Número 015 | 06 de Agosto de 2005

"Deu-se continuidade às negociações do pacote legislativo em matéria de produtos químicos designado por sistema REACH (Registration, Evaluation and Authorisation of Chemicals) iniciadas em 2003".
O REACH é constituído por uma proposta de regulamento e uma proposta de directiva que foram objecto de um estudo de impacto alargado e pretende estabelecer um quadro regulamentar único para todos os produtos químicos, substituindo mais de 40 actos legislativos em vigor há cerca de 30 anos. Para conduzir este processo de negociação, foi criado, no final de 2003, um Grupo ad hoc dos Químicos, cujo mandato se destina a apoiar o Conselho Competitividade da UE mediante coordenação com outras formações relevantes do Conselho, nomeadamente ambiente. Este Grupo reuniu-se várias vezes em 2004, tendo discutido os três primeiros títulos do projecto legislativo REACH, designadamente "Âmbito e Aspectos Gerais", "Registo de Substâncias" e "Partilha de Dados e Prevenção da Condução de Ensaios Desnecessários". As reflexões deste Grupo foram levadas aos Conselhos Ambiente de Junho e de Dezembro.

Futuro Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE+)
"A negociação do LIFE+ reveste-se da maior importância para Portugal e está estreitamente ligada às discussões sobre o financiamento da Rede Natura 2000, à negociação das perspectivas financeiras comunitárias para o período 2007-2013 e, em última análise, à revisão intercalar da Estratégia de Lisboa e da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da EU".
- Com este regulamento, pretende-se fundir a maioria dos programas actuais para o ambiente, de modo a ficarem abrangidos por um único instrumento financeiro, numa tentativa de simplificação do processo de tomada de decisões.
- Portugal tem reservas quanto à actual proposta de regulamento por considerar que se trata de um documento abrangente nos objectivos, mas muito reduzido no orçamento. "O LIFE+ deverá por isso ser dotado de uma verba orçamental acrescida que inclua nomeadamente uma componente clara dirigida à conservação da natureza, permitindo assim fazer face às especificidades de financiamento da biodiversidade e da Rede Natura 2000, e que preencha as lacunas de elegibilidade deixadas pelos restantes fundos estruturais existentes (desenvolvimento rural, pescas e coesão)".

Estratégia de Desenvolvimento Sustentável
"A Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (EDS) da UE, adoptada em Gotemburgo em 2001, tem previsto uma revisão anual (em cada Conselho da Primavera), após apresentação por parte da Comissão do relatório-síntese de implementação da Estratégia de Lisboa".
"No Conselho Ambiente de Dezembro, foi aprovado um documento de conclusões que convida a Comissão a apresentar, até ao Conselho da Primavera de 2005, um levantamento do progresso alcançado na implementação da EDS-UE desde Gotemburgo, incluindo a dimensão externa, e que faça uma análise dos aspectos mais importantes levantados em consulta pública e das opções políticas para uma EDS revista".

Estratégia de Lisboa
O Conselho Ambiente de Outubro aprovou um documento de conclusões dedicado ao tema "Clean, clever and competitive". Nesta reunião, "reconheceu-se a contribuição positiva das inovações tecnológicas ecoeficientes para os objectivos de Lisboa, de crescimento económico, competitividade e criação de empregos na EU".
Sobre este documento, foi discutida no Conselho Ambiente de Dezembro uma proposta de conclusões, que acabou por não ser aprovada por rejeição da Espanha - com o apoio de Portugal e França - que pretendia "incluir uma referência específica à questão da biodiversidade como prioridade".

Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais
Em Janeiro, a Comissão publicou a Comunicação "Estimulando Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Um Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia". Este Plano de Acção visa promover o potencial da tecnologia para reduzir a pressão sobre os recursos naturais.

II - Parecer

O relatório analisado é essencialmente um documento descritivo, que procede a uma exaustiva enumeração das actividades realizadas e da participação de Portugal nessas actividades, permitindo-nos ter uma visão detalhada da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia. No entanto, o relatório não proporciona uma visão de conjunto sobre as políticas levadas a cabo no âmbito da União Europeia, pelo que se torna difícil fazer uma análise global da participação portuguesa na prossecução destas políticas.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2005.
A Deputada Relatora, Glória Araújo - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

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De acordo com o novo método de avaliação de impacto, estabelecido no âmbito da iniciativa "legislar melhor" de Junho de 2002.