0066 | II Série C - Número 015 | 06 de Agosto de 2005

(cooperação no domínio do comércio de materiais nucleares); EURATOM/China (cooperação em I&D na utilização pacífica da energia nuclear). Decorreram, igualmente, no Conselho, as negociações respeitantes à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da EURATOM, da Convenção conjunta internacional sobre segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

c) Salvaguardas EURATOM
A Comissão apresentou, em Setembro, uma proposta de abordagem ao actual regime de inspecções, centrada na partilha de responsabilidades entre a Comissão, a Agência Internacional de Energia Atómica e os operadores (assumindo estes o controlo da qualidade das suas instalações nucleares). Portugal é um dos países que não dispõem de um corpo próprio de inspectores e tem defendido não desejar implementar um sistema nacional de salvaguardas, função que considera ser da responsabilidade da EURATOM.

V. Sociedade da Informação

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (e-CONTENT PLUS)
Esta proposta de Decisão estabelece um Programa Comunitário, com uma duração de quatro anos (2005-2008), que visa criar condições para o aumento do acesso e da utilização dos conteúdos digitais e, quando necessário, para uma maior rentabilização financeira dos serviços baseados no acesso e (re)utilização de conteúdos digitais, dando um contributo significativo para a estratégia do eEurope em sectores como a aprendizagem em linha (e-learning), governo electrónico (e-government) ou telemedicina (e-health). Este Programa irá suceder ao actual Programa eContent que termina no final de 2004.

Portugal é amplamente favorável a este novo Programa, o qual irá contribuir para dinamizar um sector considerado crucial para o desenvolvimento da Europa em geral e de Portugal, em particular, tendo votado favoravelmente a proposta de compromisso apresentada pelo Parlamento Europeu para o orçamento deste programa.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um Programa Comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha - SAFER INTERNET PLUS (2005-2008)
A nova proposta centrar-se-á nos utilizadores finais, sobretudo pais, educadores e crianças. Para o efeito, abrange quatro grandes acções: combater os conteúdos ilegais, fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos, promover um ambiente mais seguro. O orçamento proposto pela Comissão era de 50 M€. Esta questão (o montante orçamental do programa) foi a que mais dificuldades suscitou.

Outros temas
Durante 2004, prosseguiu o trabalho de análise de várias matérias, tendo sido aprovadas importantes conclusões sobre os seguintes dossiers: revisão intercalar do Plano de Acção e-Europa 2005; situação no sector das comunicações electrónicas na Europa; comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa ou "spam" e seguimento da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, cuja segunda fase está prevista para Novembro de 2005, na Tunísia.

VI. Concorrência

Portugal prosseguiu em 2004 a habitual cooperação com as instituições comunitárias na implementação da política de concorrência, designadamente através de negociações bilaterais ou no âmbito de reuniões multilaterais.

I. Auxílios de Estado

a) Notificações
Realça-se as notificações no quadro da liberalização do Mercado Ibérico de Energia (MIBEL), a prorrogação das medidas de apoio ao transporte regular aéreo de passageiros, as medidas de apoio a parcerias empresariais, no âmbito do PRIME; o Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica; a linha de crédito bonificado a Investimentos no Sector do Turismo, regimes de apoio à indústria cinematográfica; ajudas aos estaleiros de Viana do Castelo.
A Comissão deu o seu aval positivo a diversos dossiers de Auxílios de Estado (AE) no sector agrícola e das pescas.

b)Enquadramentos comunitários
A Comissão desenvolveu um debate com os 25 Estados-membros com vista à implementação de novas regras comuns em matéria de Auxílios de Estado e concorrência.