36 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005

N.º e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.º 16.º, n.º 3) plinares.
28/2004 2004.01.28 (Proc. 2734) Possibilidade de facultar o acesso a dossiers e realização de entrevistas a utentes do IRS (reclusos e em liberdade condicional), com fins de investigação Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Morada; Nome; Número de telefone; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.
Instituto de Reinserção Social/José Parente Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Informações sobre moradas e números de telefone de pessoas em situação de liberdade condicional só mediante consentimento escrito destas podem ser comunicadas; face ao interesse científico da dissertação a produzir, a pretendida consulta de processos individuais deve ser facultada desde que haja, para o efeito, autorização escrita de todos os titulares de dados pessoais neles contidos e respeitadas outras condições, constantes do parecer.

29/2004* 2004.01.28 (Proc. 2718)

Queixa contra a recusa de acesso à minuta de contrato de investimento a celebrar entre o Estado e a empresa Robinson 2 Revestimentos Comunicação parcial; Contrato de investimento; Dados pessoais; Morada; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas; Sujeitos passivos.
Manuel Torres Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições A inclusão da morada no contrato a que se pretende aceder não obsta ao deferimento do acesso; o IAPMEI deverá ajuizar em que medida os elementos constantes do contrato integram segredos comerciais ou industriais; o facto de os conter não invalida que possa ser assegurado o acesso, por comunicação parcial.

30/2004 2004.01.28 (Proc. 2658)

Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Ficha clínica; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.
Centro Regional de Oncologia de Coimbra /Maria Santos Favorável à pretensão da requerente Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso
aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.
Facultado o acesso 31/2004 2004.01.28 (Proc. 2714)

Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Acesso por intermédio de médico; Dados de saúde; Ficha clínica; Interesse directo pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA Favorável à pretensão da requerente Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou Facultado o acesso