0086 | II Série C - Número 035 | 30 de Dezembro de 2005

Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.

Alta Autoridade para a Comunicação Social, 18 de Novembro de 2004.
O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)

COMUNICADO
18.NOVEMBRO.2004

DELIBERAÇÃO SOBRE PROCESSO REFERENTE A RELAÇÕES ENTRE OS PODERES POLÍTICO E ECONÓMICO E OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

A. Quanto a declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre os comentários políticos do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI e a cessação destes.
B. Quanto a declarações do Ministro de Estado e da Presidência sobre o papel do "poder político acerca do modelo da programação do operador de Serviço Público".
Quanto a circunstâncias de alterações na Direcção do "Diário de Notícias"
Quanto a aspectos da relação entre os poderes político e económico e os órgãos de comunicação social
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário no dia 17 de Novembro de 2004, analisou o processo supra identificado, tendo aprovado as seguintes Conclusões e Recomendação:

E.CONCLUSÕES

Tendo decidido, segundo o disposto nas alíneas a) b), c), f), g) e h) do artigo 3.º e n) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto (LAACS),

- abrir um processo suscitado por questões colocadas por declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Rui Gomes da Silva, a propósito dos comentários políticos semanais do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa no "Jornal Nacional" da TVI, e pela cessação desses comentários,
- e tendo seguidamente - dado estar centralmente em causa a questão da relação entre os poderes político e económico e os órgãos de comunicação social - alargado esse processo,
- a questões colocadas por declarações do Ministro de Estado e da Presidência, designadamente sobre a intervenção do Governo na definição dos modelos de programação e informação do serviço público de televisão, neste caso, também em função do disposto na alínea e) do mencionado artigo 3.º,
- e a circunstâncias das alterações na direcção do "Diário de Notícias",
- sem deixar de sublinhar que algumas questões abordadas merecem ulteriores desenvolvimentos, designadamente as relativas à concentração e aos equilíbrios a alcançar no universo mediático, atentas as competências deste órgão na salvaguarda do direito à informação e à liberdade de imprensa,
- a AACS delibera

1. QUANTO A DECLARAÇÕES DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES SOBRE OS COMENTÁRIOS POLÍTICOS DO PROF. MARCELO REBELO DE SOUSA E À CESSAÇÃO DESSES COMENTÁRIOS

a) Considerar que as declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, decorrendo embora, também, do direito à opinião que assiste ao Dr. Rui Gomes da Silva, envolvem a sua responsabilidade como membro do Governo - aliás havendo sido produzidas em defesa do Executivo em geral e do Primeiro-Ministro em especial, e tendo o Estado intervenção directa e indirecta no sector onde se desenvolve a acção da Grupo Media Capital, proprietário da TVI -, configuram uma tentativa de pressão ilegítima sobre este Grupo e colidem com a independência dos órgãos de comunicação social constitucional e legalmente consagrada;
b) Sublinhar que não se aplica a um comentário designadamente político, tal como não se aplica a uma coluna jornalística de opinião, a exigência técnico-deontológica do contraditório;
c) Assinalar que nem o Ministro dos Assuntos Parlamentares nem qualquer outro membro do Governo entenderam recorrer, no caso, ao exercício dos direitos de resposta e/ou de rectificação, abdicando assim de um instrumento particularmente apto à expressão das suas razões;
d) Considerar que - embora sendo contrastantes as versões dos dois únicos intervenientes na reunião que alegadamente levou à cessação dos referidos comentários, o presidente do Grupo Media Capital e o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, e não podendo assim ser, com razoável rigor, estabelecido o que ocorreu - a simples e comprovada iniciativa da abordagem de questões estratégicas da empresa, designadamente editoriais, na sequência cronológica das afirmações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e no quadro da