0004 | II Série C - Número 064 | 29 de Julho de 2006

12 - Neste exercício em curso de tendencial harmonização das bases nacionais tributárias, a Comissão considera que há aspectos técnicos de detalhe a ter em conta, nomeadamente a necessidade de tratar de forma sectorialmente diferente algumas matérias, como, por exemplo, o regime de provisões do sector bancário e segurador face ao dos demais sectores, a indispensabilidade de tratar com toda a profundidade requerida a questão da consolidação e repartição dos lucros das empresas com actividades transnacionais em cada um dos países em que operam intra-União Europeia e fora do espaço comunitário e a importância de obter ganhos sensíveis de neutralidade fiscal em relação às alternativas de localização de investimentos, de forma a esbater as actuais distorções existentes entre Estados-membros e entre sectores, na captação de fluxos de IDE.
13 - Sobre o tema da luta contra a fraude e evasão fiscal, a intervenção do Sr. Comissário foi igualmente muito clara quanto à indispensabilidade de a reduzir drasticamente ao nível europeu, especialmente no tocante ao IVA, estimando a Comissão que a dimensão dessa evasão e fraude é gigantesca, que não tem parado de crescer e que hoje em dia se cifrará, provavelmente, num montante próximo do total do orçamento comunitário que é consagrado à Política Agrícola Comum.
14 - Particular destaque foi dado à luta contra a chamada "fraude carrossel" no IVA, matéria também de actualidade entre nós, cujos procedimentos e métodos estão a ser objecto de forte melhoria e articulação entre as autoridades fiscais nacionais. Considera, todavia, a Comissão que é necessário ir mais além e submeter o actual regime do IVA a uma profunda reformulação.
15 - Foi exactamente sobre este ponto que, no essencial, versou a intervenção do Sr. Ministro Federal das Finanças da Áustria, Sr. Karl-Heinz Grasser, que deu nota de que no seu país se tinha alcançado um grande sucesso na luta contra a evasão e fraude fiscal no IVA, registando-se aumentos consideráveis na colecta de IVA em alguns sectores e, em especial, no sector da construção civil, pela introdução de uma reforma radical na incidência subjectiva do imposto (designada por reverse charge system).
16 - Advogou, de forma vibrante, a aplicação desta reforma a todos o sectores e em toda a União Europeia, formulando o voto de que na próxima reunião do ECOFIN (nessa reunião, entretanto realizada, a proposta colheu boa aceitação por parte de diversos Estados-membros, mas não se criaram condições para a sua eventual aplicação nos próximos tempos, tanto mais que existem aspectos técnicos complexos que aconselham uma cuidada ponderação) haja um consenso favorável à respectiva introdução. E declarou ainda que a Áustria pretendia, no plano interno, proceder com urgência a um aplicação geral desta reforma, encarando a possibilidade de, para o efeito, solicitar uma derrogação do artigo 27.º do TUE, no caso da sua aplicação em toda a União Europeia se revelar demorada.
17 - No debate havido as delegações nacionais exprimiram, de um modo geral, concordância com as perspectivas apresentadas pelo Sr. Comissário. Foi também enfatizado que as iniciativas, em matéria de fiscalidade, da Comissão teriam que passar a ser finalizadas muito mais rapidamente do que no passado, quer no tocante à própria Comissão quer no que respeita ao Parlamento Europeu, sob pena de uma forte perda de credibilidade junto dos cidadãos europeus.
18 - Foi também pedida ao Sr. Comissário uma garantia de que a iniciativa da Comissão de harmonização das bases tributárias não constituiria uma espécie de Cavalo de Tróia (isto é, uma garantia de que, uma vez conseguida esta, a Comissão não se lançaria numa iniciativa de harmonização das taxas nominais de tributação). O Sr. Comissário afirmou com toda a clareza que ele jamais avançaria com tal iniciativa que considerava, aliás, profundamente errada.
19 - Algumas delegações exprimiram cepticismo quanto à possibilidade da Comissão conseguir uma aprovação unânime dos 25 (ou mais) Estados-membros da versão final que vier a apresentar em relação a este exercício de tendencial harmonização de bases tributárias consolidadas. E, neste sentido, exprimiram a posição de que se justificaria que os Estados-membros apoiantes avançassem sem esperar pelos demais, no quadro de uma cooperação estratégica reforçada.
20 - Outras delegações exprimiram ainda o ponto de vista de que urge melhorar a competitividade fiscal da União Europeia, enquanto bloco, em relação ao resto do mundo, para evitar que se continuem a perder importantes fluxos de investimento.
21 - Na Conferência intervieram ainda como oradores os Srs. Herbest Bosch (Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu) e Michael Lang (Professor de Direito Fiscal na Universidade de Viena). O primeiro chamou a atenção para a existência, ainda, de ilícitos consideráveis na execução do orçamento europeu, particularmente ao nível de alguns Estados-membros e de determinados fundos comunitários e defendeu a importância do aumento dos poderes jurisdicionais e de auditoria dos Tribunais de Contas nacionais e do reforço da sua cooperação em rede intracomunitária. O segundo chamou em especial a atenção para a existência de insuficientes progressos na luta contra a fraude e evasão fiscais, designadamente quanto à chamada lavagem de dinheiro, sobretudo em paraísos fiscais, e para alguns aspectos técnicos da tributação internacional de rendimentos de origem empresarial.
22 - Quanto a este último ponto, manifestou especial preocupação quanto à persistência de estratégias de treaty shopping na celebração de acordos de dupla tributação internacional de que resulta uma divergência com amplitude indesejável, designadamente na tributação internacional de dividendos e mais-valias. Mas