0005 | II Série C - Número 064 | 29 de Julho de 2006

referiu-se também a diferenças assinaláveis em matéria de regimes fiscais nacionais de transferência de preços e de tributação de holdings com efeitos concorrenciais negativos.
23 - A Conferência foi, portanto, oportuna e útil e o exercício de convergência das bases de tributação do imposto sobre o rendimento das sociedades que a Comissão Europeia está a desenvolver é importante para a extensão progressiva da construção de um Mercado Único Europeu a todos os sectores de actividade, questão que Portugal deve acompanhar de forma proactiva e de perto.
24 - Para complementar o que precede incluem-se em anexo os seguintes documentos recentes da Comissão Europeia:

- Protection of the financial interests of the Communities - fight against fraude (COM (2005) 323 final, 19 Jul 05); (a)
- Tackling the corporate obstacles of SME in the Internal Market (COM(2005) 702 final, 23 Dez 05); (a)
- Implementing the Community Lisbon Programme - progress towards a CCCTB (COM (2006) 157 final, 5 Abr 06). (a)

Lisboa, 26 de Junho de 2006.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

(a) Os documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório sobre a visita de trabalho a Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca

Sumário:

1 - Introdução
2 - Composição da delegação
3 - Visita
4 - Conclusão

1 - Introdução

Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º, conjuntamente com o artigo 2.º, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
A visita a Constância e a Chamusca teve por base um convite do Presidente da Câmara Municipal de Constância à Comissão para se visitar o "estado da ponte que liga Constância sul à praia do Ribatejo e a consequente relação com o processo dos CIRVER" (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Integração de Resíduos Perigosos).
Consequentemente, a Comissão deliberou, no dia 6 de Junho, responder positivamente ao convite, em concertação com a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), e efectuar uma visita de trabalho aos concelhos de Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha, no dia 27 de Junho de 2006, pelas 9h30m.

2 - Composição da delegação

A comitiva parlamentar por parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações era composta pelos Srs. Deputados Miguel Relvas, Presidente da Comissão, Nelson Baltazar, do PS, Jorge Costa, do PSD, Vasco Cunha, do PSD, José Soeiro, do PCP, Hélder Amaral, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE. Da parte da Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território marcaram presença os Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP e Secretário da Comissão, Vítor Pereira, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes).

3 - Visita

A visita decorreu de acordo com o planeado, tendo sido estritamente seguido e cumprido na integralidade, com excepção do relativo atraso da chegada da comitiva de Lisboa a Constância, a saber:

08h00 - Saída da Assembleia da República
09h30 - Câmara Municipal de Constância
09h45 - Ponte da Ribeira da Foz/EN 118 - limite dos concelhos Constância e Chamusca