5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________

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(3) É necessário desenvolver fórmulas especificas para as áreas públicas e baldias para a obtenção da dimensão óptima à boa gestão florestal, encontrando-se formas de associação flexível com áreas privadas confrontantes.

(4) É urgente avançar com planos de gestão florestal para todas as matas nacionais e baldios, criando condições para a sua efectiva execução.

(5) A reflorestação de grandes áreas ardidas deve constituir uma prioridade da política florestal, devendo ser planeada por equipas multidisciplinares e enquadrar-se nos Planos Municipais de DFCI.

(6) É importante avançar com o cadastro predial da propriedade rústica, sendo essencial aproveitar o potencial de proximidade das associações e dar prioridade às áreas organizadas.

(7) Deve-se reforçar a prioridade ao associativismo florestal, dando mais estabilidade e maior responsabilidade às Organizações de Produtores Florestais, através de um regime de contratualização com o Estado, em “modelo de subvenção global”, com plafonamento e auto-regulação e criar um sistema de certificação e avaliação de desempenho das entidades.

Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (1) É importante a concretização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, pois traz um

quadro mais estável ao conjunto de dimensões da DFCI, um conjunto de objectivos e metas quantificadas, que devem estar sujeitas a uma avaliação contínua e a uma revisão de acordo com o objectivo de sustentabilidade da fileira florestal portuguesa e uma estrutura orgânica que expressa o modelo que está no terreno e que deve ser testado.

(2) É essencial integrar todos os parceiros nas Comissões Municipais de DFCI, fazer o seu acompanhamento técnico, avaliar e rever a integração dos Gabinetes Técnicos Florestais e criar uma orientação clara para os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

(3) O Programa de Sapadores Florestais deve ser uma prioridade, sendo fundamental aumentar o número de equipas a nível nacional e ter uma melhor distribuição territorial das mesmas, apostar na sua qualificação profissional e ter um protocolo claro, nomeadamente, ao nível das obrigações emergentes da relação laboral no período em que prestam serviço público.

(4) Os fogos controlados são uma técnica útil na gestão de combustíveis, que deve ser mais usada, sendo importante investir mais para ter pessoal habilitado para o fazer.

(5) O Programa “Jovens Voluntários para a Floresta” tem uma enorme adesão, sendo essencial manter a sua integração numa estratégia global e territorial de prevenção aos fogos florestais.

(6) As Centrais de Biomassa constituem mais um instrumento essencial para a política florestal e energética, devendo haver uma estratégia global para a gestão da biomassa, que acautele as boas práticas florestais na remoção de resíduos e assegure a viabilidade futura dos investimentos, sendo imprescindível criar incentivos à organização de mercados locais. Deve o Governo aumentar o prazo de garantia de compra de energia a fim de viabilizar as Centrais em concurso.

Financiamento e fiscalidade (1) O Fundo Florestal Permanente é um instrumento de apoio financeiro importante, sendo necessário

avaliar a distribuição e aplicação das suas verbas e introduzir mecanismos para uma maior transparência e rigor.

(2) O Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (2007/2013) deve prever a criação de uma bateria de indicadores de gestão e uma estrutura de acompanhamento da execução física dos projectos de silvicultura preventiva, que deve ser extensível ao Fundo Florestal Permanente.

(3) A redução do IVA para a gestão activa da floresta é um elemento essencial da política fiscal, sendo de estudar, agora, a revisão da moldura fiscal adequando-a aos ciclos longos do sector florestal e a possibilidade de incentivos fiscais para o investimento e gestão sustentável da floresta. Também parece razoável que as viaturas dos sapadores florestais possam usufruir do sistema de gasóleo agrícola.

(4) Os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal permitem injectar capital no sector florestal, para além de competência e capacidade de gestão empresarial, promovendo o redimensionamento e o acréscimo de produtividade das florestas onde investe, sendo essencial aproveitar a oportunidade para estudar a despenalização fiscal do investimento de longo prazo em sede de IRC. Seria interessante associar esses Fundos a um sistema de poupança.

(5) A criação de um sistema apoiado de seguros colectivos e o estímulo ao mutualismo poderão constituir a base, por via da diluição do risco, para um sistema sustentável e credível de seguros florestais em Portugal, sendo este um elemento essencial para a política florestal nacional.