5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________

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melhores para decidirem sobre a atribuição dos fundos: o IFADAP/INGA, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e a Estação Florestal Nacional.”

Esta unidade de gestão, segundo o Secretário de Estado “considerou que os critérios estabelecidos não eram suficientemente claros e que era necessário clarificar alguns dos aspectos da análise das candidaturas para que a decisão final não fosse subjectiva. E foi isso que se fez. Assim, por proposta da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e do próprio IFADAP, foi feito um aditamento em relação aos critérios, que não alterou a sua natureza mas apenas clarificou os seus critérios de atribuição.”

“Na verdade, até ao momento, ainda só recebi — formalmente — uma queixa de uma autarquia em relação aos critérios de atribuição. Essa queixa já foi considerada, respondida e parece-me que, no caso em concreto, as razões aduzidas não eram de molde a pôr em causa a decisão da unidade de gestão.”

O Secretário de Estado defendeu que “este Fundo não pode dar resposta a todas as necessidades da floresta portuguesa. O Fundo Florestal Permanente tem um rendimento anual que andará à volta dos 25 milhões de euros, que têm de ser distribuídos de forma criteriosa pelos vários projectos, pelas diferentes áreas e de acordo com as necessidades que temos para a gestão da floresta.”

Por isso, “na «Área 1» foram aprovados 49 ou 50 projectos, num montante de 10 milhões de euros” e a unidade de gestão decidiu, segundo o Secretário de Estado, “ser exigente e atribuir as verbas àqueles projectos que têm condições de ser aplicados no terreno e que são eficazes.”

Esta ideia foi reforçada também para as propostas na área da investigação científica, explicando o Secretário de Estado, que “dado que tanto a Direcção-Geral dos Recursos Florestais como a própria Estação Florestal Nacional tinham candidaturas a essa área, foi pedido, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, a vinda de técnicos estrangeiros para a análise das candidaturas na área da investigação científica. E aquelas candidaturas que foram aprovadas, foram-no de acordo com o critério e com o parecer dos técnicos estrangeiros que vieram fazer essa análise.”

O Ministro informou que “gastámos no ano passado entre os dois fundos que financiam a floresta directamente - o programa operacional AGRO inserido no III Quadro Comunitário de Apoio e o Fundo Florestal Permanente - 74 milhões de euros. Há ainda o programa AGRIS, que financia a parte da assistência técnica e o apoio às câmaras municipais. Portanto, globalmente, gastámos 74 milhões de euros e, como eu disse, para este ano, temos reservado cerca de 100 milhões de euros. Assim haja candidaturas, assim as ZIF se constituam rapidamente e preencham os requisitos.”

“Assim, para o ano de 2006, vai haver mais de 100 milhões de euros, vamos privilegiar as ZIF e vamos ser criticados por isso, mas vamos assumir. E vamos assumir a gestão activa da floresta, de uma vez por todas, e vamos assumir também as penalizações.”

O Ministro fez também referência “ao Plano Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR), para o período de 2007/2013), onde teremos todo o quadro financeiro para os próximos sete anos, e temos as opções estratégicas para os sectores que o Governo considera fundamentais para o desenvolvimento rural. De entre esses sectores, lembro que o Governo considera a floresta como um dos sectores prioritários; portanto, só de memória, são as florestas, a hortofloricultura, a vinha e o olival. Portanto, no próximo quadro comunitário de apoio, que dará para a agricultura portuguesa, em termos de fundos comunitários, sensivelmente entre 450 milhões de euros e 500 milhões de euros anuais, esses fundos terão estes sectores como prioritários numa lógica de fileira, e a floresta é um deles. Aí, claramente o Governo deu já sinais inequívocos da prioridade das florestas.”

“Nesse Plano, claramente, a floresta é apoiada em diversos eixos. Já referi o eixo relativamente à competitividade. Há, ainda, dois eixos fundamentais, através dos quais a floresta vai ser apoiada. Por um lado, o ambiente, pelo papel desempenhado pela floresta como absorvente de carbono, pela preservação da paisagem, pela preservação das espécies. Aí, haverá apoios à protecção da floresta que é feita pelo agricultor — não se faz sem haver lá pessoas. Por outro lado, ainda há a multifuncionalidade.”

Ainda no domínio dos apoios “o Governo criou três fundos: um fundo de capital de risco, um fundo de garantia mútua e ainda um fundo de gestão imobiliária florestal, no sentido de atrair os proprietários florestais para uma gestão activa da floresta, uma gestão que mostre, digamos, a viabilidade económica da floresta portuguesa.”

Sobre o fundo de gestão imobiliária florestal “precisamos do acordo de Bruxelas para não ser considerado que é uma ajuda incompatível ou uma actividade incompatível com o novo regulamento comunitário para o desenvolvimento rural.”

Sobre a componente fiscal, o Ministro sublinhou o facto de ter vindo “anunciar aqui, um diploma que visa, de facto, dinamizar a gestão activa da floresta, reduzindo o IVA de 21% para 5%.”

O Ministro nesta matéria sintetizou a política do Governo dizendo que “para lá daquilo que já referi dos emolumentos, da sociedade de gestão florestal imobiliária, do AGRO e do AGRIS, anunciei o IVA a 5% para a gestão activa da floresta. Portanto, sejamos claros: esta é a parte activa e é esta a parte que o Governo privilegia.”

6.3. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Para a audição realizada com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional, Nunes Correia, este fez-se acompanhar do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa.