II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________

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protecção civil adequados a essa estrutura, deixando aos municípios a liberdade de optarem dentro destas três modalidades: a modalidade de remuneração à associação humanitária, a modalidade de bombeiros municipais ou a modalidade de sapadores de bombeiros. Penso que podemos graduar e dar alguma margem de manobra aos municípios nesse sentido.”

Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios O Ministro referiu-se ainda ao facto de que “os municípios estão atrasados nos seus planos, mas do ano

passado para este, já houve muitos e se compararmos os processos, o esforço de planeamento que está a ser feito relativamente aos incêndios florestais com o que foi a primeira geração de planos municipais, apercebemo-nos de que há empenho na generalidade dos municípios para cumprirem estas metas.”

O Secretário de Estado, Ascenso Simões, disse que “temos mais de um terço dos municípios com planos em finalização e estes planos são, essencialmente, dos municípios com maior risco.” Entretanto, também avançou que “o plano nacional de emergência até ao final do ano iniciará um processo de revisão e de integração de todos os novos sistemas, designadamente sistemas de informação geográfica, de gestão de ocorrências, de gestão operacional e de meios.”

Quanto à necessidade de campanhas de sensibilização junto das pessoas, o Ministro referiu que “apresentámos um pedido de financiamento ao Fundo Florestal Permanente, para financiar uma campanha de sensibilização para a necessidade da prevenção, designadamente para as obrigações que as pessoas têm quanto à construção de faixas de protecção à volta das habitações, das localidades e das vias de circulação, e de campanhas à volta do foguetório.”

O Ministro advertiu que “os comportamentos de risco, os foguetes, os cigarros, os churrascos, as queimadas, as máquinas agrícolas que vão para as zona florestal nos dias de riscos e que não podem, todos estes comportamentos têm de ser erradicados e não podem sê-lo só com base no pressuposto de que é a polícia que tem de tratar disto. A chave tem de estar num sobressalto de civismo que tem de mobilizar toda a sociedade portuguesa e devo dizer que tenho visto sinais muito positivos do conjunto da sociedade portuguesa de consciencialização cívica relativamente a isto.”

Sobre o fogo de artifício, o Ministro clarificou que “a lei não proibiu o fogo de artifício de uma forma cega: primeiro, respeitam só a um certo período do ano; segundo, a algumas zonas do País; e terceiro, a algum tipo de fogo. A lei manda prender quem põe o fogo posto, mas não proíbe o fogo preso! Portanto, a lei nunca proíbe o fogo preso, nunca proíbe fora dos períodos de risco e não proíbe fora das zonas florestais ou perto das zonas florestais.”

“Isto nada tem a ver com a indústria, tem a ver é com o uso. Com a indústria este Governo herdou um diploma pelo qual devia ter encerrado, já no ano passado, uma série de fabriquetas. O Governo criou um diploma de transição, numa parceria, aliás, coma associação dos industriais, que tem vindo a permitir encerrar o que tem de ser encerrado, mas também modernizar o que tem de ser modernizado, do ponto de vista dos paióis, da segurança, etc. É um trabalho que está em curso. A avaliação que fazemos do trabalho que tem sido desenvolvido em parceria para a modernização do sector é positiva.”

“Todos nós sabemos e temos consciência da importância cultural do fogo, inclusivamente do ponto de vista artístico e, portanto, temos de ser capazes de ter uma indústria que seja competitiva e segura, porque se não for segura não é competitiva nem pode ter futuro” concluiu o Ministro de Estado.

Fiscalização, moldura penal e iniciativas do Ministério da Justiça , Outra questão discutida foi a das causas de incêndio e das penas aos infractores, referindo António Costa

que “a estatística diz é que a esmagadora maioria dos incêndios não resulta do incendiarismo, mas diz-nos também que o incendiarismo é responsável pela maioria dos incêndios de grandes dimensões.”

O Ministro sublinhou que “muita gente tem a ideia de que há uma grande impunidade nesta matéria, mas, em mais de 400 inquéritos, a Polícia Judiciária logrou identificar os suspeitos, levá-los e apresentá-los ao Ministério Público e mais de 270 pessoas, nos últimos cinco anos, cumpriram ou estão a cumprir pena por crime de fogo posto só em incêndios florestais. Portanto, tem havido um grande desenvolvimento da capacidade de investigação da Polícia Judiciária. Estou, aliás, convencido de que é por isso que o Relatório de Segurança Interna regista este aumento tão significativo do número de crimes de fogo posto florestais relativamente ao ano anterior. Não quer dizer que haja mais ou menos crimes. Estou convencido de que, relativamente aos incêndios florestais, uma das explicações importantes – não quer dizer que seja a única – para este aumento de 42% da criminalidade registada resultou de ter havido uma maior actuação por parte da Polícia Judiciária e uma maior detecção por parte das autoridades de circunstâncias criminosas, que, anteriormente, não eram tramitadas como tal.”

Explicitou, ainda, que “a Polícia Judiciária vai ter este ano um oficial de ligação no Centro Nacional de Operações de Socorro e isso é muito importante, porque permitirá à Polícia Judiciária ter um conhecimento mais antecipado da dinâmica das ocorrências e, por exemplo, detectar, em tempo real, como é que numa mesma zona se estão a multiplicar ocorrências.”