5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________

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Por outro lado, “o Ministério da Justiça está a organizar, no Centro de Estudos Judiciários, uma acção de formação para magistrados para terem um melhor conhecimento da problemática do incendiarismo e o Sr. Procurador-Geral da República comunicou-nos que vai fazer uma directiva específica para os magistrados do Ministério Público relativamente à actuação que ele recomenda em circunstâncias de suspeita de crime de fogo posto florestal. A proposta de lei que altera o Código Penal, que creio que será brevemente apresentada à Assembleia da República, contém precisamente alterações e inovações importantes também neste domínio.”

Comunicação Social O outro assunto debatido foi o do papel da comunicação social e o Ministro António Costa pronunciou-se

dizendo que “penso que algo tem de ser feito, em primeiro lugar através da auto-regulação das televisões, porque se há coisa que é clara é que isto não pode resultar de menor informação, mas, sim, de melhor qualidade da informação. Estou, no entanto, confiante na responsabilidade social de todos, inclusive na da comunicação social, que também a tem, para que as coisas corram melhor este ano do que têm corrido nos anos anteriores. Tenho sentido este ano por parte dos órgãos da comunicação social um esforço de auto-reflexão sobre o seu papel nesta matéria. Tenho esperança que a reflexão que a comunidade comunicacional faça possa ser positiva quanto ao nosso futuro.”

Indemnizações 2005 O Ministro António Costa sobre as indemnizações relativas aos fogos florestais de 2005, explicitou que

“coube ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional disponibilizar as verbas relativas às habitações destruídas e a ideia que tenho (uma vez que fiz esse controlo) é que aquelas que eram primeiras habitações e que não estavam cobertas pelo seguro foram todas pagas. As que eram segundas habitações não foram, contudo, pagas por aí. Havia apoios da Segurança Social relativamente ao restabelecimento de condições de vida das pessoas que tinham sido afectadas duradouramente e, finalmente, apoios do Ministério da Agricultura relativamente à actividade agrícola.”

O Secretário de Estado referiu-se “às despesas das associações humanitárias de bombeiros voluntários, aquilo que acontece é que está todo o dinheiro disponível por Resolução do Conselho de Ministros, ou seja mais de 9,5 milhões de euros de despesas extraordinárias do ano passado, sendo que as despesas inerentes à alimentação, ao combustível, ao salário perdido, à actividade propriamente dita com o incêndio, como já referi, estão liquidadas e as despesas que têm a ver com a reposição dos meios isso será feito à medida que forem apresentadas as facturas no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, sendo certo que essa verba, repito, está garantida no orçamento do Serviço.”

Coordenação Interministerial Quanto à coordenação interministerial, o Ministro referiu que a comissão reúne tendo “uma constituição

permanente com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o Instituto de Conservação da Natureza, a Guarda Nacional Republicana e, além de entidades do sector de produção florestal, outras entidades, como o Instituto de Meteorologia, o IAPMEI e mesmo outras que são importantes para os temas a tratar, a cada momento. E o nosso trabalho, até agora, foi de seis reuniões para preparação do nosso trabalho para este ano. Quem preside a essa situação, que é um grupo informal, tem sido o Secretário de Estado da Administração Interna.”

O Ministro António Costa referiu-se também ao Orçamento de 2006, na área da protecção civil, dizendo que “está previsto um reforço de 25 milhões de euros, reforço esse que não é fácil porque o orçamento do Ministério da Administração Interna é um orçamento que teve uma redução global de 3%.”

6.2. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas As audições com a equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, teve a

presença do Ministro Jaime Silva e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Gonçalves.

Reforma institucional O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas explicou que “tendo em vista a reforma

do Ministério da Agricultura, nós antecipámos, no quadro das florestas, a concentração numa única autoridade florestal, como único instrumento para a política florestal, e decidimos integrar a APIF e todas as suas funções, sem excepção, e o seu quadro dentro da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, dentro da qual, integrando uma componente de prevenção e de ligação à outra estrutura de combate aos incêndios, criámos uma subdirecção-geral que integrará todas estas funções, de forma a nada se perder daquilo que de positivo foi feito pela Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais.”