5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________

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Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios O Ministro em matéria do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios começou por referir que “há um

diploma que visa a actualização das coimas que, no nosso entender, no Decreto-Lei n.º 156/2004 não estava suficientemente fundamentado do ponto de vista jurídico. De facto, consideramos que as coimas devem ser actualizadas em função da penalização que é necessário dar, face à ausência de uma gestão activa da floresta. Portanto, a coima é actualizada com o único objectivo de levar, evidentemente, a uma gestão activa da floresta mas também, na medida em que reforçamos o papel das autarquias, de dar às autarquias um papel de substituição nessa limpeza da floresta, podendo ser ressarcida dos custos dessa mesma limpeza.”

Reforçou a ideia relativa “à limpeza da floresta, naquilo que diz que a responsabilidade primeira é do proprietário florestal e, na ausência de gestão activa da floresta e das responsabilidades do proprietário florestal, o segundo elemento que intervém serão os municípios e não, digamos, os proprietários de imóveis que se situem na vizinhança dos espaços florestais.”

“A actualização dos valores das coimas, não é para dar receitas aos municípios; é para possibilitar aos municípios, com o dinheiro das coimas, substituírem-se aos proprietários que não fazem a limpeza das florestas. A alternativa era aplicar o outro dispositivo da lei que diz que se o proprietário não faz, o município pode-o substituir ou a autoridade florestal.”

“Mas, também aproveito para dizer que a política florestal do Governo não é uma política pelas coimas, pelo imposto municipal sobre imóveis e pelas penalizações fiscais. O Governo pôs e porá ênfase nos incentivos financeiros, e anunciei, claramente, que os incentivos financeiros e as disponibilidades orçamentais, manter-se-iam sempre e privilegiariam a floresta, sendo que sempre referi que as ZIF eram um instrumento que iriam ter apoios e que era por aí que passavam e vão passar os apoios.”

O Ministro Jaime Silva enfatizou as responsabilidades dos municípios lembrando desde logo “os prazos que nele figuram, com base no novo diploma que substitui Decreto-Lei n.º 156/2004, o Governo considerou que era oportuno dar mais algum tempo. Portanto, no seguimento da publicação desse Decreto-Lei, os municípios terão 120 dias para, em definitivo, terem os planos municipais. Posso também dar-vos alguma tranquilidade, dizendo que estes 81 planos já apresentados coincidem com as grandes zonas florestais do País. De facto, os municípios com mais responsabilidades, com mais área florestal foram aqueles que já elaboraram o seu plano, que já está a ser revisto nalguns casos pela segunda vez, o que nos deixa alguma tranquilidade no sentido de termos estes planos na sua maioria aprovados antes da próxima época crítica.”

Sobre as alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios a intenção do Governo foi, segundo o Ministro da Agricultura “o do reforço do papel dos municípios e tem ainda, também, o reforço de uma única instituição, de uma única autoridade florestal, dentro do Ministério da Agricultura, que é a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.”

Relativamente ao quadro de declaração de utilidade pública no âmbito do SNDFCI, o Ministro esclareceu

que “o único que equacionamos é, no âmbito dos PROF, as redes primárias. As redes primárias têm uma definição técnica de localização óptima e, portanto, se houver necessidade, aí haverá declaração de utilidade pública. Estamos cientes de que, na zona da pequena propriedade haverá alguns problemas, mas isso será sempre por meio dos PROF, que serão elaborados com base numa ampla discussão pública para que todos possam participar, inclusive na definição dessas redes primárias.”

Quanto ao protocolo para a constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, o Ministro avançou que “esse protocolo mantém-se e que também é muito claro, porque, quando foi assinado, o Governo anterior sabia que não tinha dinheiro para todos os municípios, para todos os gabinetes técnicos, para todos os programas e, por isso, acautelou, nesse protocolo, uma clara indicação de que era «dentro da verba disponível», mas o Governo actual disse que retomava o protocolo em toda a sua extensão.”

Quanto aos Gabinetes Técnicos, segundo o Ministro “o Governo gostaria que houvesse gabinetes intermunicipais, isso seria o ideal porque aumentava a eficácia e porque, aí, de facto, vários municípios podiam dotar-se de diferentes valências e de diferentes especializações, que lhes davam até autonomia face à própria Direcção-Geral de Recursos Florestais.”

“Foi dada a escolha aos municípios, dentro das limitações orçamentais, e a maioria deles optou por ter um técnico em detrimento de mais eficácia. Não excluímos a revisão disso porque, de facto, um técnico não resolve o problema, particularmente nos grandes concelhos em que a maior parte do seu território é de manchas florestais e, portanto, como digo, iremos redefinir a dimensão dos gabinetes técnicos, favorecendo sempre os gabinetes intermunicipais.”

Outro aspecto essencial para o Ministro é a alteração ao Programa de Sapadores Florestais, sobre o qual considerou que “os sapadores florestais são um instrumento fundamental, a prazo, porque é o único instrumento que envolve, directamente, os proprietários florestais na defesa da sua própria floresta. Os sapadores florestais são financiados, em mais de 50%, pelos dinheiros públicos e, desse ponto de vista, consideramos que seria importante e necessário reforçar os sapadores florestais e, mesmo num quadro de rigor orçamental, dar sinais claros que o caminho da prevenção e defesa da floresta contra os incêndios, a médio prazo, passa por aí.”