5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________

101

“a nova Lei de Bases prevê um sistema novo, mais articulado, mais simples e mais claro, sob o ponto de vista da decisão política. A nível nacional, a autoridade política está centrada no Ministro da Administração Interna, a nível distrital nos governadores civis, a nível municipal nos presidentes de câmara, havendo, a nível nacional, a eliminação do Conselho Superior de Protecção Civil, da Comissão Nacional de Protecção Civil e do Centro Nacional de Operações de Emergência e Protecção Civil, três órgãos que se reúnem num só, a agora designada Comissão Nacional de Protecção Civil.

O Ministro fez alusão ao Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, afirmando que foi “um dos diplomas muito criticado no debate público e nós reconhecemos que o desenho que tínhamos feito não correspondia totalmente às necessidades. É um desenho difícil, porque se trata de articular, sob um único comando, entidades tão diversas como os sapadores florestais, como os bombeiros voluntários, como as forças de segurança, como as Forças Armadas, enfim, como todos aqueles que são agentes da protecção civil. Mas que é um diploma essencial porque, se há coisa que ficou clara e sublinhada em todos os relatórios, é que não podemos enfrentar fogos florestais sem termos uma solução de comando único. E isto está pensado para qualquer situação de grande calamidade.”

Reforma institucional Relativamente à Lei Orgânica do SNBPC, “já que está em curso o programa de reestruturação da

administração central do Estado, optámos por fazer uma alteração mínima, centrada na estrutura de comando, que era muito frágil e tinha que ser reforçada. Assim, teremos um comandante nacional e um comandante nacional adjunto, um comandante distrital e um segundo comandante distrital e a possibilidade de termos adjuntos de operações no comando nacional e em alguns comandos distritais, se as circunstâncias assim o exigirem pelo elevado risco de incêndio.”

A outra peça tem a ver com o diploma da criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro, na Guarda Nacional Republicana a partir do “nosso entendimento de que o Estado deve ter um corpo profissionalizado de protecção civil, e optámos por criar na GNR e não uma nova estrutura no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Esse diploma inclui ainda a consolidação do “Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, o SEPNA, que exercerá as funções de coordenação da vigilância e detecção e que foi reforçado com a incorporação do corpo da Guarda Florestal.”

Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios Do ponto de vista da operacional, “tomou posse a direcção do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção

Civil, cujo presidente é o General Bargão dos Santos, e tem como primeiro encargo a estruturação da cadeia de comando. Temos de ter, rapidamente, a estrutura de comando estabilizada, para que se possam desenvolver as acções de formação e planeamento de toda a cadeia de comando.” Poucos dias após a sua tomada de posse, verificou-se o pedido de demissão do General Bargão dos Santos que o Ministro António Costa procurou explicar dizendo que “ele reafirmou-me que entendia não ter condições para o exercício dessas funções. Não quis explicitar o que é que entendia por «ausência de condições» e, conhecendo todos nós a missão que tem como sendo uma missão muito difícil e delicada, a última coisa que podíamos estar a fazer era forçar alguém a exercer funções se entendia que não tinha condições numa missão daquelas da máxima delicadeza.”

Perante essa recusa, “era essencial evitar a instabilidade no serviço e para que isso acontecesse era imperioso que o serviço, no outro dia de manhã, quando abrisse, abrisse com uma direcção constituída. E assim foi. Por isso, foi muito positivo que o Sr. General Arnaldo Cruz, que é um homem que tem acompanhado connosco, ao longo deste ano, toda esta área da protecção civil, tenha manifestado disponibilidade para aceitar essas funções e, no próprio dia, tenha sido possível empossá-lo.”

No balanço relativamente às questões operacionais, o Ministro António Costa sublinhou que “está concluído, o processo de formação e constituição do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro. E conforme previsto, as três companhias GIPS foram instaladas nos diferentes pontos onde ficarão sediados: Faro, Viseu, Vila Real e Leiria, com intervenção também em Coimbra.”

“Decorreu também com sucesso o programa de formação que se tinha definido para os comandantes de bombeiros, para os comandantes distritais, para os operadores e para os chefes das equipas de combate, acções de formação que se mantêm e continuarão a desenrolar durante os próximos meses.”

“Há um resultado positivo também na instalação dos novos comandos distritais, seja dos comandantes do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, seja na instalação dos oficiais de ligação com a GNR e os oficiais de ligação com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

“Está concluída, também, a instalação das novas plataformas de apoio à decisão, com o site Incêndios Florestais que permite fazer o acompanhamento das ocorrências conforme elas se forem sucedendo.”

O Ministro António Costa explicou que “a criação dos GIPS é fundamental para, em conjunto com os Canarinhos, estruturarem um novo conceito operacional chave para o sucesso da nossa acção. É um conceito operacional que assenta, em primeiro lugar, na necessidade de uma rápida detecção de qualquer ignição e, em segundo lugar, uma imediata comunicação de ignição a um centro de despacho e o accionamento dos