II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________

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numa atitude negligente, deliberada, socialmente inaceitável do proprietário florestal, é altamente prejudicial, não para o proprietário florestal mas, em primeiro lugar, para o País.”

A CNA na análise que faz à nova legislação aponta “aspectos coercivos e até repressivos (o aumento das coimas e 17 contra-ordenações diferentes), grande responsabilização em cima de proprietários, de autarquias e também de bombeiros.”

A Federação dos Produtores Florestais de Portugal acha que “a discriminação positiva fazia muito mais sentido em toda a linha. Quando se fala muito de coimas e agravamento fiscal, se o sector já está amorfo, mais amorfo fica. E, então, achamos que se um produtor florestal está a gerir bem a propriedade, esse, sim, tem que estar isento e, o Estado pode ter encaixes financeiros muito superiores aos que vai ter com as coimas.” Esse é também o sentimento expresso pela FORESTIS quando diz que “em termos de filosofia, há uma questão importante: não é pela penalização nem pelo agravamento fiscal que vamos resolver os problemas.”

A FORESTIS reclama sobre esta matéria das penalizações, “que é preciso avaliar aquilo que tem sido a aplicação das coimas no passado, qual o volume que se conseguiu arrecadar das coimas, qual a aplicação. Temos que fazer essa avaliação.”

A CONFAGRI/FENAFLORESTA diz que “sobre a questão do agravamento do imposto imobiliário, do IMI, o que surpreende é pensar que as autarquias vão ter a capacidade de identificar os prédios rústicos que estão abandonados. Isto porque não temos cadastro floresta.” E afirmam que “se, por um lado, a redução dos emolumentos era um estímulo ao registo da propriedade, esta possibilidade de alteração de IMI é um estímulo ao não registo.”

A CNA sobre a matéria expressa as suas dúvidas dizendo que “o agravamento recente do IMI que as câmaras devem colocar a quem não limpar as matas, têm de ser fiscalizadas, sabendo nós, à partida, que o nosso país não tem cadastro florestal. As câmaras nem saberão quem deverão notificar na maior parte das vezes.” Neste processo acusam “o Estado e o próprio Governo de desresponsabilização.”

Neste dossier do IMI, a CAP coloca a questão na perspectiva de que “é preciso compreender que o risco de incêndio, ao nível que ele está, inibe, hoje, completamente, qualquer investimento na gestão florestal por ser antieconómico.”

A AJAP sobre a questão das coimas e do IMI refere que “não vemos com bom olhos que as câmaras sejam polícias dos agricultores; não vemos que o aumento das coimas seja a solução, talvez coimas para quem está a produzir e um maior incentivo e acompanhamento a quem está na fase de florestação de novas espécies, até 5 anos, a quem tem esse trabalho pela frente.”

A FORESTIS relativamente à taxa do IMI, refere que “está, hoje em dia, na mão dos municípios porque são as Assembleias Municipais que o vão decidir e acho que as autarquias, que estão próximas do terreno e que conhecem a realidade, terão uma atitude responsável na aplicação desta medida.”

A Associação Nacional de Municípios de facto questiona a eficácia na aplicação das penalizações aos proprietários florestais já que “primeiro, há muitos proprietários florestais, o cadastro ainda não foi feito e, portanto, nem se sabe de quem são os terrenos. Segundo, há muitos proprietários que o que retiram da floresta é o seu «pé-de-meia» e não têm nem capacidade física para eles próprios limparem nem dinheiro para mandar limpar.”

Já a ANAFRE expressa uma opinião diversa dizendo que há muito tempo que defendem “mais poderes para as autarquias e associações florestais e uma derrama para quem não fizesse a limpeza da respectiva floresta.”

O Instituto de Conservação da Natureza vê na possibilidade de majoração do IMI uma oportunidade de “os proprietários dentro das áreas protegidas terem uma diferenciação positiva, pelo facto de terem a utilização dos seus territórios condicionada. Penso que estas medidas são contributos neste sentido, pelo que vemos com bons olhos e acolhemos estas medidas com grande satisfação.” Apesar disso, diz que “relativamente ao agravamento das coimas para situações de abandono: na sua génese, penso que esta medida é bem intencionada, mas temos dúvidas que acabe por ter um efeito prático. Em muitas situações, dificilmente se vai conseguir identificar quem é o proprietário daquela parcela.”

A QUERCUS diz “no que se refere à majoração do imposto municipal, do IMI, por princípio, podemos concordar. A única questão é até que ponto se vai aumentar, porque começam a ser valores muito elevados e é complicado para as pessoas, que não têm capacidade financeira. Depois, interessa saber o que é a gestão sustentável.”

O GEOTA em relação à questão dos incentivos fiscais sublinha que “a redução do IVA e do IMI, é uma dimensão fundamental da política territorial e neste aspecto, tem vindo a desenvolver uma campanha que se chama «Reforma Fiscal Ambiental», em que preconiza todo um conjunto de medidas, a nível da política fiscal, no sentido da maior racionalidade e ligação ao território.”

A Pinus Verde é a única organização de produtores florestais favorável à implementação de medidas de penalização defendendo que “quem não está dentro de espaço de gestão florestal deve ser penalizado, quem não está dentro de ZIF, quem não tem um plano de gestão florestal deve ser penalizado, deve haver essa obrigatoriedade de haver gestão florestal. Como é que é penalizado? O IMI pode ser uma das soluções para resolver essa questão.”