II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________

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origem à Resolução da Assembleia da Republica n.º 21/2006, publicada no Diário da República I – A Série, n.º 55/2006, de 17 de Março.

O Parlamento Europeu, a 18 de Maio, aprovou os Relatórios sobre Catástrofes Naturais, onde entendeu propor à Comissão Europeia um conceito de catástrofe natural abrangente, definindo-a como “um grande acontecimento destrutivo que constitua um prejuízo grave para a população e o meio ambiente, como as cheias, os incêndios ou a seca.” Para além da inclusão da seca, aprovou a criação do Observatório Europeu da Seca e Desertificação. De resto, a proposta do Parlamento Europeu não inclui as catástrofes regionais de carácter extraordinário, o que, relativamente aos incêndios florestais, coloca questões a Portugal.

O presente relatório é o resultado do trabalho desta Comissão. Nele se analisam, desde logo os antecedentes em matéria de fogos florestais, nomeadamente, o Relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais de 2003 (antecedente parlamentar), as medidas que deram corpo à reforma estrutural do sector florestal, do Governo PSD/CDS-PP (estruturante das medidas de política florestal nos últimos 3 anos), a Iniciativa COTEC (por ser uma das bases de trabalho das medidas que o Governo tomou em matéria de combate) e o Relatório da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais sobre fogos florestais de 2005 (balanço e propostas feitas por uma entidade criada para avaliar os fogos de 2005), para se definir um quadro de partida para a análise das medidas, do actual Governo, para o presente ano e dos processos em curso em matéria florestal. Apresenta-se o quadro de decisões assumidas pelo Governo, a evolução da reforma estrutural do sector florestal até Junho de 2006 e a posição dos parceiros e individualidades ouvidas pela Comissão, bem como do Governo. Retiram-se um conjunto de conclusões e avançam-se alguns contributos para se poder melhorar a capacidade de intervenção e mobilização nacional para a defesa da floresta contra incêndios florestais.

2. ANTECEDENTES 2.1. A Comissão Eventual e o Relatório dos Incêndios Florestais de 2003 Em 3 de Setembro de 2003, no rescaldo do pior ano de incêndios florestais em Portugal de que há registo,

que provocou a morte a 20 pessoas e teve efeitos devastadores para muitas comunidades rurais e para a economia de muitas famílias, para a floresta e para o ambiente, decidiu a Assembleia da República, constituir uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, que tomou posse no dia 25 de Setembro de 2003.

Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 74/2003, de 20 de Setembro, esta Comissão era constituída por 8 deputados do PSD, 6 deputados do PS, 3 deputados do CDS/PP, 2 deputados do PCP e 1 deputado do PEV e outro do Bloco de Esquerda. Presidiu à Comissão a deputada Maria Leonor Beleza (PSD), tendo como Vice-Presidente o deputado Miranda Calha (PS) e como Secretários os deputados Miguel Paiva (CDS/PP) e Rodeia Machado (PCP). Foram Relatores, os deputados Luís Carito (PS), Miguel Paiva (CDS/PP), Rodeia Machado (PCP) e Vitor Reis (PSD).

Para a elaboração do Relatório foram ouvidas as entidades mais representativas e individualidades de reconhecido mérito da comunidade científica, bem como dirigentes da Administração Central e, naturalmente, os membros do Governo com responsabilidades na matéria.

Assim, foram ouvidos: • Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias • Liga de Bombeiros Portugueses e Associação Nacional de Bombeiros Profissionais • Confederações de Agricultores (CAP, CNA e CONFAGRI) • FORESTIS, Federação Nacional das Cooperativas de Produtores Florestais e Federação de

Produtores Florestais de Portugal • Associação da Indústria Papeleira e a Associação de Indústria de Madeira e Mobiliário de Portugal, • Associações ambientalistas (QUERCUS, LPN e GEOTA) • Professores Francisco Castro Rego, Hermínio da Silva Botelho e Domingos Xavier Viegas • Director-Geral de Florestas, Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e Director

da Polícia Judiciária; • Ministro da Administração Interna, Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Ministro

das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Secretário de Estado da Administração Interna, o Secretário de Estado das Florestas e o Secretário de Estado da Administração Local.

O mandato desta Comissão foi analisar os fogos florestais de 2003 e as decisões tomadas pelo Governo,

retirar conclusões e identificar um conjunto de medidas a desenvolver. Esta Comissão extinguiu-se logo após a entrega e aprovação do Relatório Final, em Abril de 2004.

O Relatório Final, elaborado pela Comissão avança com um conjunto de conclusões, assumindo desde

logo que “os incêndios do Verão de 2003 tiveram características que os tornam substancialmente diferentes dos registados nos últimos 23 anos, em termos de dimensão, duração e intensidade, tendo sido identificadas