0008 | II Série C - Número 066 | 19 de Agosto de 2006

C) Grupo de Trabalho para as Semana Temática. "Portugal e as Auto-Estradas Marítimas"
O Grupo de Trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (GP-PS), Jorge Costa (GP-PSD), José Soeiro (GP-PCP), Abel Baptista (GP-CDS-PP) e Helena Pinto (GP-BE). Depois de já ter efectuado a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.

III. Processo legislativo nacional

Iniciativas aprovadas na generalidade:

Projecto de lei n.º 169/X - Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE)
Proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
Proposta de lei n.º 59/X - Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias

Iniciativas aprovadas na especialidade:

Proposta de lei n.º 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

Iniciativas pendentes para votação na generalidade:

Projecto de lei n.º 275/X - Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (PCP);
Proposta de lei n.º 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem;
Proposta de lei n.º 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Iniciativas pendentes para votação na especialidade:

Projecto de lei n.º 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP);
Projecto de lei n.º 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Leis publicadas em Diário da República aprovadas pela Comissão:

Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, "Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril" (Transporte Colectivo de Crianças).

IV. Processo legislativo e não legislativo europeu

No cumprimento da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a COPTC acompanhou as seguintes propostas seleccionadas:

- 2005/TREN/001, Revisão global de meio-termo do Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte de 2010";
- 2005/TREN/063, Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da CE sobre as ajudas estatais ao domínio ferroviário;
- 2005/INFSO/001, Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas (2004/2005/2052).

Neste último trimestre, duas propostas constantes do programa legislativo e de trabalho da Comissão foram concluídas, a saber:
- 2005/TREN/011, Revisão global de meio-termo do Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte de 2010: a hora das opções";
- 2006/INFSO/001, Comunicação sobre o reexame do Quadro Regulador das Redes e Serviços das Comunicações Electrónicas.