11 | II Série C - Número: 028 | 3 de Fevereiro de 2007

Relatório, conclusões e parecer sobre o terceiro projecto-piloto da COSAC — proposta de Directiva da Comissão Europeia sobre a Plena Realização do Mercado Interno dos Serviços Postais (2006/MARKT/006).
Relator: Deputada Ana Maria Rocha, do PS.
Data de aprovação: 4 de Dezembro de 2006.

8 — Petições

N.º 39/X — Comissão executiva de mandatários da petição sobre a gestão dos recursos do mar.
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa seja incluída a pergunta: «Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?». Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.º do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Relator: Deputado Luís Pais Antunes, do PS.
Nota: em reunião da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, foi deliberado aguardar o final do período de reflexão sobre o futuro da Europa e o destino do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa para que a Comissão possa produzir um relatório final.

9 — Temas principais que ocuparam a Comissão

Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):

— Implementação da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; — Procedimento de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República; — Definição do modelo de acompanhamento e a intervenção parlamentar sobre as iniciativas europeias; — Preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia; — Vertente financeira da União Europeia: acompanhamento do Programa QREN e execução do Orçamento Comunitário 2005; — Acompanhamento parlamentar dos Conselhos Europeus — Bruxelas e Helsínquia; — Participação na XXXVI COSAC; — Acompanhamento parlamentar da Estratégia de Lisboa; — Acompanhamento parlamentar do dossier de adesão da Turquia à União Europeia.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório da visita de trabalho efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira da maçã, entre os dias 17 a 19 de Setembro de 2006

Índice

Introdução A escolha do programa Breve caracterização do sector A Região Oeste Bravo de esmolfe Beira Távora Cova da Beira Constrangimentos da fileira Potencialidades da fileira Agradecimentos

Anexo I

Informação genérica