17 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007

Artigo 13.º (Publicidade)

Os trabalhos desenvolvidos pela UTAO serão divulgados após a sua discussão e aprovação pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, salvo se esta deliberar em sentido contrário, por maioria dos grupos parlamentares nela representados.

Artigo 14.º (Integração de lacunas)

As lacunas e omissões respeitantes a matéria conexa com o presente regulamento interno serão objecto de integração pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.

Artigo 15.º (Entrada em vigor)

O presente regulamento Interno entra em vigor à data da sua aprovação.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Isabel Santos e do PSD Duarte Pacheco sobre o seminário «Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares», organizado pela União Interparlamentar, que teve lugar em Genebra, entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 2006

A União Interparlamentar organizou, entre 4 e 6 de Dezembro de 2006, em Genebra, um seminário subordinado ao tema a «Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares». Dada a relevância da matéria, o Sr. Presidente da Assembleia da República autorizou a participação do Parlamento português por intermédio de uma delegação composta pelos Deputados Isabel Santos e Duarte Pacheco.
Participaram neste seminário delegações representantes dos Parlamentos de cerca de 40 países dos diversos continentes, compostas por membros das respectivas comissões parlamentares para a igualdade ou, nos casos em que esta temática está dispersa por várias comissões parlamentares, por parlamentares que usualmente esta perspectiva no contexto da temática específica das comissões que integram (Anexo 1 — lista de participantes) (a).
O debate centrou-se resumidamente nos seguintes pontos:

— A partilha de informação sobre a composição, mandato e metodologia de funcionamento das comissões nos diversos países; — O papel das comissões na produção das leis e na avaliação da sua aplicação; — A abordagem de diversas experiências de parceria com os governos, entidades governamentais e organizações não governamentais no desenvolvimento do processo legislativo e de avaliação da implementação das leis e das políticas em matéria de igualdade de género; — A implementação das metas estabelecidas no âmbito dos compromissos assumidos a nível regional e internacional na área da igualdade de género e o papel desempenhado pelos Parlamentos no acompanhamento e fiscalização da sua implementação; — As políticas e a legislação no combate à violência doméstica — correntes actuais e experiências recolhidas pelos diversos Parlamentos (Anexo 2 — ordem de trabalhos) (a).

O seminário centrou-se sobretudo na abordagem de experiências apresentadas no contexto de vários blocos temáticos animados pelas intervenções de convidados representantes de diferentes países e, também, de especialistas de organismos internacionais e ONG.
Os diferentes painéis foram sempre seguidos de debate aberto à participação dos membros das diversas delegações, tendo a delegação portuguesa produzido três.

Intervenções

Foram produzidas três intervenções durante o seminário pela Deputada Isabel Santos, todas no período de debate.
A primeira constou de uma exposição sobre a composição, mandato e metodologia de trabalho da Subcomissão para a Igualdade; a segunda de uma abordagem à «Lei da Paridade», explicando a forma e