13 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007

Dia 24 de Outubro — Ministro de Estado e das Finanças Dia 24 de Outubro — Ministro da Economia e da Inovação Dia 25 de Outubro — Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministro da Defesa Nacional e Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Dia 26 de Outubro — Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministra da Cultura Dia 27 de Outubro — Ministro da Saúde e Ministra da Educação Dia 30 de Outubro — Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministro da Presidência e Ministro dos Assuntos Parlamentares Dia 31 de Outubro — Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Dia 2 de Novembro — Ministro de Estado e da Administração Interna Dia 3 de Novembro — Ministro da Justiça Dia 13 de Novembro — Ministro da Economia e da Inovação e Ministra da Educação Dia 14 de Novembro — Ministro de Estado e das Finanças e Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Dia 15 de Novembro — Ministro da Saúde e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Dia 24 de Novembro — Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Outras entidades (7): Dia 3 de Outubro — Associação Nacional de Freguesias Dia 6 de Outubro — Associação Nacional de Municípios Portugueses Dia 26 de Outubro — Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias Dia 17 de Novembro — Comissão Nacional de Protecção de Dados Dia 28 de Novembro — Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

VI — Audiências

Foram concedidas quatro audiências, no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2007, no dia 13 de Novembro, a saber:

Associação Nacional de Farmácias Confederação do Turismo Português Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Associação Portuguesa de Deficientes

VII — Reuniões com comissões homólogas

Não se realizaram reuniões.

VIII — Direito de petição

a) Petições concluídas: N.º 86/X (1.ª) — Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica; N.º 49/X (1.ª) — Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões) resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes; N.º 36/X (1.ª) — Violação do princípio da proporcionalidade quanto montante do Imposto Municipal sobre Veículos.

B) Petições pendentes: N.º 94/X (1.ª) — Alerta contra a burocracia incompreensível.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.
N.º 53/X (1.ª) — Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD. Com relatório intercalar. Aguarda informação.
N.º 6/X/ (1.ª) — Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.

Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Com relatório intercalar. Aguarda informação.