14 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007

IX — Requerimentos

Deram entrada na Comissão cinco requerimentos:

Grupo Parlamentar do PCP (22 de Setembro de 2006) — a requerer que o projecto de Decreto-Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, seja enviado à ANMP, para parecer.
Grupo Parlamentar do PCP (22 de Setembro de 2006) — a requerer a audição da ANMP e ANAFRE sobre o financiamento das autarquias locais.
Grupo Parlamentar do PSD (17 de Novembro de /2006) — a requerer a audição em Comissão, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 97/X (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), dos Srs.
Professores Marcelo Rebelo de Sousa e Eduardo Pais Ferreira e de representações das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Grupo Parlamentar do PSD (22 de Novembro de 2006) — a requerer a audição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, com carácter de urgência, em reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as «parcerias público-privadas — SCUT»; Grupo Parlamentar do PSD (22 de Novembro de 2006) — a requerer a audição em Comissão, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 97/X (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), dos Srs.
Professores Gomes Canotilho e Jorge Miranda e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

X — Deslocações e visitas

O Sr. Presidente da Comissão participou em Bruxelas, nos dias 9 e 10 de Outubro, na reunião conjunta da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu com os presidentes das comissões dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, bem como da Roménia e da Bulgária, competentes para o controlo orçamental.

XI — Outras actividades

1 — A Comissão pôde dispor, de novo, do programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado para 2007, o PL_OE, com as novas funcionalidades pedidas em reunião de avaliação feita na Comissão de Orçamento e Finanças relativamente ao Orçamento do Estado para 2006. A maior inovação foi a da autonomia dada aos grupos parlamentares para a introdução automática de propostas de alteração à proposta de lei e a consequente fiabilidade na produção automática dos guiões de votação.
Foi feita a 20 de Dezembro uma nova reunião de avaliação, na Comissão de Orçamento e Finanças, que consta da Acta n.º 120/X e que poderá ser consultada na página da comissão.
A Comissão considerou que o PL_OE trouxe um significativo valor acrescentado à tramitação processual do Orçamento do Estado, quer pela nova funcionalidade quer pela disponibilização, on line, de toda a informação constante daquele processo, acessível a toda a Assembleia.
Aquele programa informático é susceptível de, com pequenas adaptações, ser estendido a processos legislativos mais complexos, tendo a Comissão deliberado pela sua utilização sempre que o entenda útil e adequado.
2 — A aplicação do registo de correspondência está já em plena utilização na Comissão, desde os primeiros dias de Janeiro de 2006. Os sítios da 5.ª Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:

AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COF/default.aspx (5.ª Comissão)

Parlamento.pt: http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=5

XI — Apoio técnico e administrativo

A Comissão de Orçamento e Finanças teve duas funcionárias a prestar-lhe apoio: a Sr.ª D. Susana Rolim do quadro de pessoal da Assembleia da República, exercendo funções de secretariado, e a S.ª Dr.ª Margarida Miranda, também do quadro de pessoal da Assembleia da República, exercendo funções técnicas de economista e de assessoria da Comissão. Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Patinha Antão

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE.