18 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007

âmbito de aplicação nela consignados, fazendo ao mesmo tempo uma breve resenha da evolução da participação das mulheres portuguesas na política e da moldura legislativa em matéria de promoção da igualdade de oportunidades entre géneros; a terceira e última intervenção consistiu numa declaração final sobre a importância dos Parlamentos na produção legislativa e na avaliação da legislação e das políticas em matéria de género.
Nota: não se anexa registo das intervenções por terem sido proferidas de improviso.

Principais conclusões e pontos de focagem para trabalho futuro

Foi salientada a importância das comissões parlamentares ligadas às questões da igualdade na promoção de legislação e na verificação da transposição de directivas internacionais em matéria de igualdade de género para os quadros legislativos nacionais e do papel dos membros destas comissões, enquanto políticos, na inscrição destes assuntos na agenda política e na promoção do seu debate público ajudando a criar bases alargadas de consenso.
Verificou-se a diversidade dos modelos de adoptados pelos diferentes Parlamentos para abordagem e tratamento das questões ligadas à igualdade de género.
Há países onde a fórmula usada passa pela constituição de uma comissão centrada exclusivamente nesta temática ou que a aborda no quadro mais alargado da igualdade; outros que, como em Portugal, constitui uma subcomissão ou grupo de trabalho dentro de uma comissão com uma dada área de competência; por fim, há países onde esta matéria se dispersa numa perspectiva de mainstreaming pelas diversas comissões.
Foi concluído que as diferentes perspectivas são complementares e que a existência de uma comissão especializada na área da igualdade de género não retira a responsabilidade e o interesse da abordagem dos assuntos das diferentes comissões parlamentares também sob esta óptica, meta que se entendeu ser facilitada pela presença de mulheres nos Parlamentos, sendo sublinhada a importância de gerar uma massa crítica feminina nos Parlamentos, reforçando-se o objectivo de uma taxa de feminização de pelo menos 30%.
Em relação aos poderes específicos das comissões, a diversidade é também uma marca. Desde a situação de comissões às quais é conferido o poder de promover legislação àquelas cujo papel é fundamentalmente de monitorização.
Foi assinalada como uma das principais funções destas comissões a abertura dos Parlamentos a outros parceiros, acompanhando e cruzando experiências e a acção de fiscalização dos governos.
Reforçou-se a importância do estatuto oficial destas comissões, assim como a sua capacidade de promover propostas e recomendações. Para um efectivo mainstreaming de género afirmou-se ser indispensável que desempenhem uma coordenação do trabalho desenvolvido nesta área — como exemplo disso foi apontada a discussão dos Orçamentos do Estado —, sendo também uma opção existir uma focalização desta temática em todas as comissões.
Apontou-se a necessidade de promover uma maior participação masculina nesta comissões.
Foi focada a necessidade de parcerias alargadas com a sociedade civil, ONG especialistas e o sistema judiciário, reforçando-se a importância da monitorização do trabalho desenvolvido.
Sinalizou-se a importância do papel dos media no desenvolvimento de uma estratégia de informação do público sobre o trabalho desenvolvido e as decisões tomadas pelos Parlamentos.
A temática do Gender-budget teve também lugar de destaque neste seminário, sendo salientada a importância dos Parlamentos no desenvolvimento desta ferramenta e no pressionar os governos no sentido de desenvolverem orçamentos mais sensíveis ao impacto de género. Como via para isso foi apontada a introdução de requisitos específicos nas leis e regulamentos dos Orçamentos do Estado. Isto sem perder nunca de vista a função do Parlamento no acompanhamento e monitorização da execução orçamental. Foi, ainda, assumida a presumível necessidade de implementar programas nesta área dirigidos aos parlamentares e aos staffs.
O desenvolvimento de bases de dados de género foi outra temática amplamente debatida, numa abordagem à luz dos compromissos assumidos pelos países subscritores da CEDA W — Convention on the Elimination of all Forms of Descrimination against Women, e salientada como fundamental no desenvolvimento de orçamentos atentos ao impacto de género.
Foi, ainda, destacado o papel fundamental dos Parlamentos no acompanhamento do cumprimento dos compromissos internacionais e regionais, desde logo pela submissão ao Parlamento dos relatórios periódicos antes de serem remetidos aos organismos internacionais e, neste caso, especificamente, às Nações Unidas (garantindo-se a expressão da pluralidade de pontos de vista, incluindo de elementos da sociedade civil e especialistas independentes) e também a importância da inclusão de parlamentares na delegação nacional da Convention on the Elimination of all Forms of Descrimination against Women para melhor compreensão e acompanhamento dos comentários e recomendações.
Outro tema escolhido para o seminário foi a violência contra as mulheres, assumido como um dos maiores obstáculos à afirmação das mulheres e uma clamorosa violação dos seus direitos fundamentais, afectando todos os países sem excepção.