6 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007

11 — A COSAC de Maio (Berlim) fará uma avaliação sobre o teste de subsidiariedade e proporcionalidade relativo à Directiva dos Serviços Postais, bem como uma apreciação geral sobre o propósito dos testes já realizados. Sobre este assunto, decidir-se-á sobre a realização futura de outros testes:

a) Conforme a proposta da delegação do Parlamento Checo; b) Conforme a proposta da delegação do Parlamento Italiano (sobre a avaliação do impacto da legislação europeia na legislação regional e do peso financeiro sobre as autoridades regionais e locais); c) O Secretariado da COSAC ficou mandatado para preparar uma proposta de procedimento e de orientações gerais para os próximos testes da subsidariedade e da proporcionalidade, em aplicação do Protocolo do Tratado de Amesterdão, por forma a aproximar os procedimentos de escrutínio entre os vários Parlamentos e, se possível e desejável, as conclusões relativamente ao juízo sobre a conformidade de uma proposta europeia aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, uma vez que o envio de pareceres com conclusões muito diversas poderá descredibilizar o processo junto da Comissão Europeia;

12 — Foi ainda referida a necessidade de se debater, na COSAC de Maio, a obtenção de respostas concretas por parte da Comissão Europeia às observações enviadas pelos Parlamentos nacionais, na sequência do mecanismo de transmissão directa das iniciativas da Comissão aos Parlamentos nacionais desde 1 de Setembro de 2006. Foi ainda mencionado que a maioria dos comentários enviados pelos Parlamentos nacionais recaíram sobre as matérias objecto dos testes de subsidariedade realizados na COSAC; 13 — O Secretariado da COSAC foi mandatado para reunir as matérias consideradas de especial relevância por cada Parlamento nacional em relação à Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008; 14 — Por fim, as duas Câmaras do Parlamento Italiano propuseram a realização de um programa de intercâmbio para jovens académicos entre os Parlamentos membros da COSAC.

Por impossibilidade do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República em participar na reunião, devido à simultaneidade com a realização, em Portugal, do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Finlândia, Jari Vilén, considerou a posição portuguesa nas suas intervenções, uma vez que e os acordos estabelecidos vão ao encontro da posição da Assembleia da República.
Após a reunião, decorreu um jantar no Bundesrat (Reichstagspräsidentenpalais).

II — Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus (CAE) dos Parlamentos nacionais da União Europeia, dia 12 de Fevereiro

A reunião foi co-presidida pelos Presidentes da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag, Matthias Wissmann, e do Bundesrat, Willi Stächele e decorreu no Bundesrat, debatendo-se os seguintes temas:

1 — Boas-vindas do Presidente e adopção da agenda; 2 — Questões processuais da COSAC:

— Proposta de agenda para a XXXVII COSAC; — Definição da estrutura do 7.º relatório bianual, a ser elaborado pelo Secretariado da COSAC; — Ponto da situação relativamente à possibilidade de incluir o Secretariado da COSAC no Regulamento da COSAC, assim como o financiamento do seu membro permanente; — Transmissão directa dos documentos da Comissão Europeia;

3 — Avaliação do segundo teste da subsidiariedade e da proporcionalidade sobre os «Serviços Postais»; 4 — Perspectivas de cooperação entre a Comissão e os Parlamentos nacionais; 5 — Declaração de Berlim por ocasião do 50.º aniversário da assinatura do Tratado de Roma; 6 — Migração e Integração.

Em síntese, os acordos estabelecidos durante a reunião foram os que a seguir se enunciam:

1 — Registou-se a aprovação da Agenda da XXXVII COSAC, em Berlim, nos dias 14 e 15 de Maio (cfr. Anexo 3) (a).
2 — No que concerne à questão dos convites a convidados especiais da COSAC, o Sr. Deputado. Eörsi, do Parlamento Húngaro, propôs a inclusão de um ponto autónomo na agenda da próxima COSAC para o debate da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Europeia de Vizinhança (PEV) com a Rússia, tendo recolhido nove assinaturas de outras delegações, na carta que apresentou à presidência com esta proposta. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag concluiu o debate, referindo que seria dirigido um pedido à Chanceler Alemã, Angela Merkel, no sentido de incluir no seu discurso um ponto sobre a PEV em relação à Rússia.